Processo 0702001-09.2023.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702001-09.2023.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: Valdemir Marcelino da Silva - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Diante do exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER do recurso interposto por Juliane Chagas de Menezes, e CONHECER do recurso interposto pelo Estado de Alagoas, para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, afastando-se a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, mantendo-se os demais termos da sentença vergastada. Ônus sucumbencial nos moldes acima. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO EM ATA DE AUDIÊNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE. DEPÓSITOS ALIMENTARES EM CONTA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PESSOAL DA CONCILIADORA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DE JULIANE CHAGAS DE MENEZES NÃO CONHECIDO. RECURSO DO ESTADO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR JULIANE CHAGAS DE MENEZES E PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR VALDEMIR MARCELINO DA SILVA, JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA CONDENAR O ESTADO AO RESSARCIMENTO DE R$ 440,00, EM RAZÃO DE DEPÓSITOS REALIZADOS EM CONTA BANCÁRIA INDICADA EQUIVOCADAMENTE EM ATA DE AUDIÊNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CONCILIADORA JUDICIAL POSSUI INTERESSE RECURSAL PARA IMPUGNAR SENTENÇA QUE MENCIONA SUA ATUAÇÃO FUNCIONAL NA FUNDAMENTAÇÃO, MAS NÃO LHE IMPÕE CONDENAÇÃO PESSOAL; (II) ESTABELECER SE O ERRO ADMINISTRATIVO NA INDICAÇÃO DE CONTA BANCÁRIA EM ATA DE AUDIÊNCIA, COM REALIZAÇÃO DE DEPÓSITOS EM FAVOR DE TERCEIRO, CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL ALÉM DO DANO MATERIAL RECONHECIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO PESSOAL DA CONCILIADORA JUDICIAL AFASTA A SUCUMBÊNCIA E, POR CONSEQUÊNCIA, O INTERESSE RECURSAL, POIS O DISPOSITIVO DA SENTENÇA DIRIGIU A CONDENAÇÃO EXCLUSIVAMENTE AO ESTADO DE ALAGOAS. 4. OS MOTIVOS DA SENTENÇA, AINDA QUE RELEVANTES PARA A COMPREENSÃO DO JULGAMENTO, NÃO FAZEM COISA JULGADA NEM PRODUZEM, ISOLADAMENTE, EFEITOS CONDENATÓRIOS CONTRA AGENTE PÚBLICA QUE NÃO FOI ALCANÇADA PELO DISPOSITIVO. 5. A MENÇÃO À ATUAÇÃO FUNCIONAL DA CONCILIADORA INTEGRA APENAS A CADEIA FÁTICA UTILIZADA PARA RECONHECER A RESPONSABILIDADE OBJETIVA ESTATAL, SEM IMPOR RESPONSABILIDADE CIVIL PESSOAL, SOLIDÁRIA, SUBSIDIÁRIA OU CONCORRENTE À AGENTE. 6. A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FICA CONFIGURADA PELO EQUÍVOCO NA INDICAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA CONSTANTE DA ATA DE AUDIÊNCIA HOMOLOGADA JUDICIALMENTE, O QUE OCASIONOU DEPÓSITOS EM FAVOR DE TERCEIRA PESSOA ESTRANHA À RELAÇÃO PROCESSUAL E JUSTIFICA A REPARAÇÃO MATERIAL. 7. O DANO MORAL INDENIZÁVEL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE, NÃO BASTANDO A EXISTÊNCIA DE INCÔMODO, PREOCUPAÇÃO, DISSABOR OU CONTRATEMPO DECORRENTE DE FALHA ADMINISTRATIVA. 8. A INEXISTÊNCIA DE MEDIDAS COERCITIVAS, PRISÃO CIVIL, INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS, BLOQUEIOS PATRIMONIAIS, EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA, HUMILHAÇÃO PÚBLICA OU REPERCUSSÃO SOCIAL RELEVANTE IMPEDE O RECONHECIMENTO DE ABALO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. 9. O TRANSTORNO ADMINISTRATIVO…

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