Processo 0702004-27.2026.8.02.0001
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: RICARDO SOARES MORAES (OAB 6936/AL) - Processo 0702004-27.2026.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - AUTOR: Perillo Rostan de Mendonça Wanderley - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC/15, confirmo a decisão interlocutória de fls. 54/58, ao passo que JULGO PROCEDENTE os pedidos autorais, para declarar a inexistência de relação jurídico-tributária da parte autora com o Município de Maceió em relação ao IPTU incidente sobre o imóvel indevidamente
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