Processo 0702007-07.2025.8.01.0013
TJAC • Procedimento Comum Cível
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ADV: ODAIR DELFINO DE SOUZA (OAB 3453/AC) - Processo 0702007-07.2025.8.01.0013 - Procedimento Comum Cível - Pessoa com Deficiência - REQUERENTE: Venildo Fortina Carvalho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a pagar a VENILDO FORTINA CARVALHO o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no valor de 01 (um) salário mínimo mensal; e assim o faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. A data de início do benef
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