Processo 0702007-69.2025.8.04.1000
TJAM • Procedimento do Juizado Especial Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da decisão de mov. 54.1, que indeferiu o pedido de reconsideração e manteve o sobrestamento do feito, em razão da determinação de suspensão nacional dos processos abrangidos pelo Tema 1.417 da Repercussão Geral do STF. Sustenta o embargante, em síntese, a existência de contradição, ao argumento de que este Juízo teria reconhecido que questões relacionadas à tripulação configuram fortuito interno, mas, ainda
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