Processo 0702014-42.2024.8.02.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702014-42.2024.8.02.0001 - Apelação Cível - Maceió - Apelante: Ana Mercia Vianna da Silva - Apelado: Banco Agibank - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER, EM PARTE, do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo incólumes os capítulos da Sentença de origem. De ofício, majorar os honorários de sucumbência para 11% incidente sobre o valor total e atualizado da causa, com fundamento no artigo 85, §11 do CPC, com exigibilidade suspensa ante a gratuidade da justiça, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CESSÃO DE CRÉDITO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INOVAÇÃO RECURSAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRECLUSÃO. REGULARIDADE DA TRANSFERÊNCIA CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES ORIGINÁRIAS DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. A AUTORA ALEGOU DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORRENTES DE SUPOSTA PORTABILIDADE IRREGULAR DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ORIGINALMENTE CONTRATADO COM OUTRA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, BEM COMO SUSTENTOU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. REQUEREU A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A ALEGAÇÃO RELATIVA À CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL INADMISSÍVEL; E(II) ESTABELECER SE A CESSÃO DE CRÉDITO DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS OCORREU DE FORMA REGULAR, APTA A AFASTAR A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DOS DESCONTOS E OS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A ALEGAÇÃO DE DESCONTOS DECORRENTES DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS FOI SUSCITADA APENAS EM SEDE RECURSAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE MOTIVO DE FORÇA MAIOR QUE JUSTIFICASSE A AUSÊNCIA DE DEBATE PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM, CONFIGURANDO INOVAÇÃO RECURSAL VEDADA PELOS ARTS. 1.013 E 1.014 DO CPC.04. A VEDAÇÃO À INOVAÇÃO RECURSAL CONCRETIZA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA BOA-FÉ PROCESSUAL, IMPEDINDO A APRESENTAÇÃO TARDIA DE TESES CAPAZES DE SURPREENDER A PARTE ADVERSA E OCASIONAR SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.05. A OPERAÇÃO REALIZADA ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS CARACTERIZA CESSÃO DE CRÉDITO REGULARMENTE ADMITIDA PELO ART. 286 DO CÓDIGO CIVIL, CONSISTINDO EM MERA SUBSTITUIÇÃO SUBJETIVA DO CREDOR, SEM MODIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA ASSUMIDA PELA DEVEDORA.06. A CESSÃO DE CRÉDITO INDEPENDE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR QUANDO MANTIDAS AS CONDIÇÕES ORIGINALMENTE PACTUADAS E INEXISTENTE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO AO CONTRATANTE.07. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O CONTRATO CONSIGNADO FOI REGULARMENTE TRANSFERIDO AO BANCO RECORRIDO, PERMANECENDO INALTERADOS O VALOR DA PARCELA E O PRAZO CONTRATUAL ORIGINALMENTE AVENÇADOS.08. A AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA CESSÃO DO CRÉDITO NÃO INVALIDA…

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