Processo 0702016-06.2022.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702016-06.2022.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Recorrido: Jose Passos de Oliveira - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado n. 0702016-06.2022.8.02.0058, em que figura, como recorrente, Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A., e, como recorrido, Jose Passos de Oliveira, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Condeno a recorrente em honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Custas finais devidas. - ACÓRDÃOEMENTA:DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TITULARIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A INDEVIDA COBRANÇA DE FATURA DE ENERGIA DE MEDIDOR QUE O AUTOR AFIRMA NÃO SER DE SUA TITULARIDADE, E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO INDEVIDAMENTE, REPETIÇÃO INDÉBITO, NA QUANTIA TOTAL DE R$ 28.062,98, JÁ COMPUTADO O VALOR DOBRADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE RESTOU COMPROVADO A TITULARIDADE E CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE DA DÍVIDA COMPETENTE A PARTE AUTORA.(II) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DO VALOR;(III) VERIFICAR SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1) O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUJEITANDO-SE À APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (ARTS. 2º, 3º, 6º, VI E VIII, E 14), QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE OBJETIVA AO FORNECEDOR POR DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 2) A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERA EM FAVOR DO CONSUMIDOR, BASTANDO A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO CAUSAL, CABENDO À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE, O QUE NÃO OCORREU. 3) O TERMO E FATURA APRESENTADOS PELO CONSUMIDOR COMPROVAM A COBRANÇA INDEVIDA DAS FATURAS, CONFIGURANDO NEXO CAUSAL DIRETO ENTRE A FALHA DO SERVIÇO E O PREJUÍZO EXPERIMENTADO. 4) A CONCESSIONÁRIA, EMBORA DETENTORA DE CAPACIDADE TÉCNICA E FINANCEIRA, NÃO PRODUZIU PROVA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, DESCUMPRINDO O ART. 373, II, DO CPC. 6) UMA VEZ COMPROVADO O PAGAMENTO INDEVIDO, FAZ JUS O CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO NA FORMA DOBRADA, O QUE PERFAZ A QUANTIA TOTAL DE R$28.062,98.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: UMA VEZ NÃO COMPROVADA A TITULARIDADE DA UNIDADE DE CONSUMO, E CONFIGURADA A COBRANÇA INDEVIDA, FAZ JUS O CONSUMIDOR A RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO E A REPETIÇÃO INDÉBITO, NOS TERMOS DO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 37, §6º; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VI E VIII, 14 E 22; CPC, ART. 373, II; RESOLUÇÃO NORMATIVA ANEEL Nº 1000/2021. . - Advs: Danielle Tenório Toledo Cavalcante (OAB: 6033/AL) - Ana Cristina Barbosa de Almeida Melo (OAB: 11802/AL)

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