Processo 0702018-92.2025.8.07.0005
TJDFT • Apelação Cível
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Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇÃO CÍVEL 0702018-92.2025.8.07.0005 APELANTE(S) JALLES SALVIO GUIMARAES APELADO(S) BRB BANCO DE BRASILIA S.A. Relatora Desembargadora EDI MARIA COUTINHO BIZZI Acórdão Nº 2125957 EMENTA Ementa: Civil. Apelação cível. Obrigação de fazer. Empréstimos bancários. Débito automático em conta corrente. Autorização Expressa. Cancelamento unilateral. Impossibilidade. Resolução Bacen 4.790/2020. Inaplicabilidade do tema 1.085/STJ. Manutenção da sentença. Recurso não pr
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