Processo 0702025-96.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702025-96.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: D. J. da S. - Apelado: Banco Agibank - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer do apelo interposto para, no mérito, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS INDEVIDOS. AUSÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS MENSAIS DECORRENTES DE SUPOSTO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E O RESPECTIVO QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO, POR SE TRATAR DE VÍNCULO ENTRE CONSUMIDOR E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, IMPONDO-SE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.4. COMPETE AO BANCO COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBE AO APRESENTAR INSTRUMENTO CONTRATUAL SEM ASSINATURA VÁLIDA E DESACOMPANHADO DE ELEMENTOS ESSENCIAIS À CONTRATAÇÃO DIGITAL, COMO IP, GEOLOCALIZAÇÃO E SELFIE.5. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA CONDUZ À NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO E À CARACTERIZAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. A CONDIÇÃO DE IDOSO, ANALFABETO E BENEFICIÁRIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR ACENTUA SUA VULNERABILIDADE, REFORÇANDO A PRESUNÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR E INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE ERRO JUSTIFICÁVEL.8. OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA, POR ULTRAPASSAREM MERO DISSABOR E AFETAREM A SUBSISTÊNCIA DO CONSUMIDOR.9. O VALOR DE R$ 5.000,00 REVELA-SE ADEQUADO E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR O DANO MORAL, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.10. INCIDEM, SOBRE OS DANOS MORAIS, JUROS MORATÓRIOS DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO ATÉ A VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, QUANDO PASSA A INCIDIR A TAXA SELIC, E, APÓS O ARBITRAMENTO, APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE A SELIC, CONFORME SÚMULA Nº 362 DO STJ.11. QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, INCIDEM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO, UTILIZANDO-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 43 DO STJ.12. A REFORMA DA SENTENÇA IMPÕE A INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, COM CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO13. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA._____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA Nº 297; STJ, SÚMULA Nº 362; STJ, SÚMULA Nº 43; TJ/AL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700002-56.2024.8.02.0033, REL. DES. CARLOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE FILHO, J. 27.02.2025. . - Advs:…

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