Processo 0702029-62.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702029-62.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Ubirajara Uriah da Silva Candido - Recorrido: Exclusiva Motos - Recorrida: Tradição Administradora de Consórcio Ltda. - Des. Juiz 2 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702029-62.2024.8.02.0081, em que figuram, como recorrente, UBIRAJARA URIAH DA SILVA CANDIDO, e, como recorridas, EXCLUSIVA MOTOS e TRADIÇÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal Unificada dos Juizados Especiais do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a sentença proferida pelo juízo de origem em todos os seus termos. Honorários advocatícios à base de 20% sobre o valor da causa, a cargo do recorrente, que ficarão com a exigibilidade suspensa, nos termos do artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Sem custas ex vis legis. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONSÓRCIO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DEVER DE INFORMAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. LEI 11.795/2008. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONSORCIADO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A VALIDADE DE CONTRATO DE CONSÓRCIO FIRMADO ENTRE AS PARTES, NEGANDO PEDIDO DE RESCISÃO COM RESTITUIÇÃO IMEDIATA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA TER SIDO INDUZIDO A ERRO AO ACREDITAR TRATAR-SE DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE MOTOCICLETA, BEM COMO REQUER DEVOLUÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS E REPARAÇÃO MORAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) SE HOUVE VÍCIO DE CONSENTIMENTO APTO A INVALIDAR O CONTRATO DE CONSÓRCIO; (II) SE FOI CUMPRIDO O DEVER DE INFORMAÇÃO PELA ADMINISTRADORA; (III) SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO DESISTENTE; (IV) SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA FRUSTRAÇÃO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: (A) O CONTRATO DE CONSÓRCIO É REGULADO PELA LEI 11.795/2008, POSSUINDO NATUREZA ALEATÓRIA QUANTO AO PRAZO DE CONTEMPLAÇÃO, INEXISTINDO GARANTIA DE ENTREGA IMEDIATA DO BEM. (B) A DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL E A GRAVAÇÃO DE PÓS-VENDA EVIDENCIAM QUE HOUVE INFORMAÇÃO ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DO NEGÓCIO, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. (C) A ALEGAÇÃO DE ERRO QUANTO À NATUREZA DO CONTRATO NÃO SE SUSTENTA DIANTE DA PROVA DOCUMENTAL E DA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO ART. 6º, III, DO CDC. (D) A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS AO CONSORCIADO DESISTENTE NÃO OCORRE DE FORMA IMEDIATA, DEVENDO OBSERVAR O REGRAMENTO DA LEI 11.795/2008 E A SISTEMÁTICA DE CONTEMPLAÇÃO POR SORTEIO OU ENCERRAMENTO DO GRUPO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. (E) O INTERESSE DO GRUPO DE CONSÓRCIO PREVALECE SOBRE O INTERESSE INDIVIDUAL, PRESERVANDO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO DO SISTEMA MUTUALISTA. (F) A FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA DE CONTEMPLAÇÃO NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL, TRATANDO-SE DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL SEM VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. A VALIDADE DO CONTRATO DE CONSÓRCIO PRESSUPÕE INFORMAÇÃO ADEQUADA, SENDO SUFICIENTE A DEMONSTRAÇÃO DOCUMENTAL E GRAVAÇÕES DE CONTRATAÇÃO. 2. A DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO NÃO GERA DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA DAS PARCELAS PAGAS. 3. O MERO INADIMPLEMENTO OU FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVA CONTRATUAL NÃO CONFIGURA…

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