Processo 0702031-10.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702031-10.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Egelio Ferreira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos SA - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso; e, no mérito DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO. Ao fazê-lo, determinar: a) a) a declaração de inexistência da contratação do empréstimo consignado n.º 810790288; b) a condenação da instituição financeira à restituição em dobro, devendo incidir juros e correção monetária desde o efetivo prejuízo, que se traduz na data de cada desconto indevido, conforme a Súmula nº 43 do Superior Tribunal de Justiça, aplicando desde logo a taxa SELIC, em razão da coincidência do termo inicial de ambos; c) a condenação do réu ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso; e, até a data do arbitramento = dia em que prolatada a sentença, dies a quo para a incidência de correção monetária, hipótese em que passará a incidir unicamente a Taxa Selic, que engloba ambos os consectários; e e) a inversão do ônus da sucumbência, condenando do apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Relator. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA EM RAZÃO DE DESCONTOS ORIUNDOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO IMPUGNADO POR CONSUMIDOR ANALFABETO. A PARTE AUTORA PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA SOB O ARGUMENTO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS PARA CONTRATAÇÃO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM CONSUMIDOR ANALFABETO É VÁLIDO SEM ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS; E (II) ESTABELECER SE OS DESCONTOS REALIZADOS AUTORIZAM RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR INCIDE SOBRE OS CONTRATOS BANCÁRIOS, CONFORME SÚMULA 297 DO STJ E ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NA ADI 2.591, ATRAINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA O DEVER DE COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO E A LEGITIMIDADE DAS COBRANÇAS EFETUADAS.5. O CONTRATO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA EXIGE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL, MEDIANTE ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO POR DUAS TESTEMUNHAS, A FIM DE ASSEGURAR MANIFESTAÇÃO VÁLIDA E INEQUÍVOCA DE CONSENTIMENTO.6. A AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO NO INSTRUMENTO CONTRATUAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, SOBRETUDO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR ANALFABETO.7. A ADMISSÃO, EM AUDIÊNCIA, DA REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA LEGAL DE…

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