Processo 0702049-80.2023.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702049-80.2023.8.02.0051/50000 - Embargos de Declaração Cível - Rio Largo - Embargante: Crefisa S/A Credito, Financiamento e Investimentos - Embargada: Maria Nazaré de Souza Silva - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do embargos de declaração para, no mérito, por idêntica votação, REJEITÁ-LOS, mantendo incólume o acórdão, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INSCRIÇÃO EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO. SCR. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAME01. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE RECONHECEU A IRREGULARIDADE DE APONTAMENTO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA E DA FALTA DE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, SUSTENTANDO A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À NATUREZA DA ANOTAÇÃO, À RESPONSABILIDADE PELA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA, À APLICABILIDADE DE PRECEDENTE DO TJRN, AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AO PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 05 (CINCO) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO À NATUREZA JURÍDICA DO APONTAMENTO REALIZADO NO SCR;(II) ESTABELECER SE HOUVE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DA RESPONSABILIDADE PELA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR;(III) VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS; E(IV) DEFINIR SE OS EMBARGOS COMPORTAM EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.04. O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA AO RECONHECER QUE O SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL - SCR, EMBORA POSSUA NATUREZA INFORMATIVA, APRESENTA POTENCIAL REPERCUSSÃO RESTRITIVA NA ANÁLISE DE CRÉDITO DO CONSUMIDOR QUANDO CONTÉM REGISTROS DE DÉBITO VENCIDO OU EM PREJUÍZO.05. A VALIDADE DO APONTAMENTO NO SCR DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE, ÔNUS PROBATÓRIO QUE INCUMBIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU.06. A ALEGAÇÃO DE QUE A ANOTAÇÃO ESTARIA VINCULADA APENAS AO SISTEMA “SERASA LIMPA NOME” NÃO EVIDENCIA VÍCIO NO ACÓRDÃO, POIS O JULGAMENTO DELIMITOU EXPRESSAMENTE A CONTROVÉRSIA À INSCRIÇÃO NO SCR E EXAMINOU SUA DISCIPLINA NORMATIVA E SEUS EFEITOS JURÍDICOS.07. O ACÓRDÃO ANALISOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONSIGNANDO QUE O ART. 13 DA RESOLUÇÃO CMN Nº 5.037/2022 IMPÕE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ORIGINADORA DA OPERAÇÃO O DEVER DE INFORMAR PREVIAMENTE O REGISTRO DOS DADOS NO SCR.08. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR REFORÇA A IRREGULARIDADE DO APONTAMENTO REALIZADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.09. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA OBSERVOU OS PARÂMETROS LEGAIS DO ART. 86, § 2º, DO CPC, INEXISTINDO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS ADOTADOS.10. O INCONFORMISMO DA PARTE…

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