Processo 0702055-05.2024.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Ordinário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL) - Processo 0702055-05.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Prisão em flagrante - INDICIANTE: Policia Civil do Estado de Alagoas - INDICIADO: T.J.S. - DISPOSITIVO Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar THALES JOSÉ SOARES nas penas dos art. 147 do Código Penal e art. 24-A da Lei n. 11.340/2006, em razão dos atos por ele p
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