Processo 0702056-37.2025.8.02.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702056-37.2025.8.02.0040 - Apelação Cível - Atalaia - Apelante: Antonio Pereira dos Santos - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER EM PARTE do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, para ANULAR a sentença por error in procedendo, determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular processamento. É como voto. Maceió, datado eletronicamente. Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque Relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. FRACIONAMENTO DE DEMANDAS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA PARTE CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA DECORRENTE DO AJUIZAMENTO DE MÚLTIPLAS AÇÕES EM FACE DE INSTITUIÇÕES INTEGRANTES DO MESMO GRUPO ECONÔMICO, COM IMPOSIÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ AS SEGUINTES QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA; (II) DEFINIR SE A EXTINÇÃO LIMINAR DO FEITO, FUNDADA EM ALEGADA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE AUTORA, CONFIGURA VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E DECISÃO SURPRESA; (III) ESTABELECER SE A MERA EXISTÊNCIA DE PLURALIDADE DE DEMANDAS SEMELHANTES AUTORIZA, POR SI SÓ, O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO CONHECIDO. CONCESSÃO TÁCITA DO BENEFÍCIO NO JUÍZO DE ORIGEM ANTE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO AO PEDIDO.4. O ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL VEDA A PROLAÇÃO DE DECISÃO COM BASE EM FUNDAMENTO SOBRE O QUAL NÃO TENHA SIDO OPORTUNIZADA ÀS PARTES PRÉVIA MANIFESTAÇÃO, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO.5. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA ESCLARECIMENTOS OU EMENDA DA INICIAL, CARACTERIZA DECISÃO SURPRESA E AFRONTA O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL.6. A JUNTADA DE PROCURAÇÃO E DOCUMENTOS ESSENCIAIS COM A PETIÇÃO INICIAL IMPÕE A OBSERVÂNCIA DO RITO PROCEDIMENTAL PREVISTO NO ART. 321 DO CPC, E NÃO A EXTINÇÃO SUMÁRIA DO FEITO.7. A MERA REFERÊNCIA GENÉRICA À PLURALIDADE DE AÇÕES SEMELHANTES, DESACOMPANHADA DE ELEMENTOS CONCRETOS E INDIVIDUALIZADOS DO CASO, NÃO É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR.8. O CONTROLE JUDICIAL DE DEMANDAS ABUSIVAS É LEGÍTIMO, MAS DEVE SER EXERCIDO COM FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV; CPC, ARTS. 10, 321 E 485, IV.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0700230-38.2017.8.02.0013, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0701335-17.2023.8.02.0053, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0702085-73.2024.8.02.0056, REL. DES. OTÁVIO LEÃO PRAXEDES. . - Advs: Alécyo Saullo Cordeiro Gomes (OAB: 17891A/AL) - 319

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