Processo 0702059-12.2024.8.02.0077

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702059-12.2024.8.02.0077 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Fernando Silva dos Santos - Recorrido: PagSeguro Internet Instituição de Pagamentos S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702059-12.2024.8.02.0077, em que figuram, como parte recorrente, FERNANDO SILVA DOS SANTOS, e, como parte recorrida, PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, devidamente qualificados, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para REFORMAR PARCIALMENTE a sentença recorrida e CONDENAR a recorrida à restituição de R$ 31.185,00 (trinta e um mil, cento e oitenta e cinco reais), com correção monetária pelo IPCA desde a data do depósito (27/06/2024) e juros de mora pela diferença entre a taxa Selic e o IPCA desde a citação, nos termos da Lei nº 14.905/2024 e da Resolução CMN nº 5.171/2024, mantendo-se a sentença no tocante aos danos morais. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, ante a sucumbência recíproca (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Gratuidade da justiça deferida ao recorrente. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. GOLPE NA INTERNET. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA TED PARA CONTA RECEPTORA JUNTO À INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO. BLOQUEIO PREVENTIVO DOS VALORES CONFIRMADO PELA PRÓPRIA RECORRIDA. RETENÇÃO INDEVIDA APÓS CIÊNCIA DA FRAUDE. FALHA AUTÔNOMA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEXO CAUSAL CONFIGURADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDUTA ANTIJURÍDICA AUTÔNOMA IMPUTÁVEL À RECORRIDA APTA A GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL INDEPENDENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR FERNANDO SILVA DOS SANTOS CONTRA SENTENÇA DO 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS AJUIZADA EM DESFAVOR DE PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S/A, AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA DA RÉ E O DANO SOFRIDO, CARACTERIZADO COMO CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR OU DE TERCEIRO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO RECEPTORA DE VALORES TRANSFERIDOS EM CONTEXTO DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO RESPONDE CIVILMENTE PELA NÃO RESTITUIÇÃO DA QUANTIA QUANDO, APÓS COMUNICAÇÃO DO GOLPE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, CONFIRMOU O BLOQUEIO PREVENTIVO DOS VALORES EM SUA CUSTÓDIA E RECUSOU-SE A PROCEDER À DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A RELAÇÃO JURÍDICA ENTABULADA ENTRE AS PARTES É TÍPICA DE CONSUMO, SUBMETIDA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; B) A SENTENÇA RECORRIDA AFASTOU CORRETAMENTE A RESPONSABILIDADE DO PAGSEGURO PELO GOLPE EM SI, PRATICADO POR TERCEIRO, COM CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR AO EFETUAR VOLUNTARIAMENTE A TRANSFERÊNCIA; C) CONTUDO, A SENTENÇA DEIXOU DE EXAMINAR A CONDUTA POSTERIOR DA RECORRIDA: COMUNICADA TEMPESTIVAMENTE DA FRAUDE, A PRÓPRIA ATENDENTE DO PAGSEGURO CONFIRMOU, EM GRAVAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS (FL. 28, MINUTO 20MIN17S), TER LOCALIZADO A CONTA RECEPTORA, IDENTIFICADO O VALOR E REALIZADO O BLOQUEIO PREVENTIVO; D) TENDO OS VALORES PERMANECIDO SOB A CUSTÓDIA DA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO APÓS O BLOQUEIO, A RECUSA EM RESTITUÍ-LOS AO CONSUMIDOR — REPASSANDO A RESPONSABILIDADE AO BANCO DE ORIGEM — CONFIGURA FALHA AUTÔNOMA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJADORA DE…

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