Processo 0702068-37.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702068-37.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Edmilson Firmino Gomes - Apelado: Banco Pan Sa - Des. Juíza Conv. Ana Florinda M. da Silva Dantas - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso de Apelação para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS PROPOSTA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. O APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA, DATILOSCÓPICA E DOCUMENTOSCÓPICA DESTINADA A VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA EM CONTRATO APRESENTADO PELA PARTE RÉ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA CONSTANTE DE DOCUMENTO CONTRATUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE AVALIAR A NECESSIDADE, UTILIDADE E PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS PELAS PARTES PARA A FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO.4. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO É ADMITIDO PELO ART. 355, I, DO CPC QUANDO A MATÉRIA FOR EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO OU QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS FOR SUFICIENTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.5. A SIMPLES FORMULAÇÃO DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL NÃO IMPÕE AO JULGADOR O DEVER DE DEFERI-LA AUTOMATICAMENTE, PODENDO SER INDEFERIDA QUANDO REPUTADA DESNECESSÁRIA, IRRELEVANTE OU PROTELATÓRIA, CONFORME AUTORIZA O ART. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.6. NO CASO CONCRETO, O JUÍZO DE ORIGEM CONCLUIU PELA SUFICIÊNCIA DAS PROVAS DOCUMENTAIS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO À PARTE APELANTE CAPAZ DE CARACTERIZAR CERCEAMENTO DE DEFESA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O MAGISTRADO, NA CONDIÇÃO DE DESTINATÁRIO DA PROVA, ENTENDE SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO CONSTANTE DOS AUTOS. 2. O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL É LEGÍTIMO QUANDO CONSIDERADA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, INEXISTINDO DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE."__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 355, I; 370, PARÁGRAFO ÚNICO; 85, §11; 98, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.902.855/SC, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.10.2021. . - Advs: Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Caio Santos Rodrigues (OAB: 9816/TO) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB: 7529/AL) - 319

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