Processo 0702079-88.2024.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702079-88.2024.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Micheline da Silva Santos - Recorrido: Banco Industrial do Brasil S./a. - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0702079-88.2024.8.02.0081 em que figuram como recorrente MICHELINE DA SILVA SANTOS, e como recorrida BANCO INDUSTRIAL DO BRASIL S.A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente.___________________________________________________________________________ - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO BANCÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL. NÃO COMPROVAÇÃO. PAGAMENTO PARCIAL. EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A REGULARIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.(I) VERIFICAR SE O PAGAMENTO REALIZADO PELA PARTE AUTORA POSSUI EFEITO LIBERATÓRIO INTEGRAL DO CONTRATO;(II) ANALISAR EVENTUAL NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA;(III) EXAMINAR SUPOSTA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO E OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III - RAZÕES DE DECIDIR.O CONJUNTO PROBATÓRIO EVIDENCIA QUE O VALOR PAGO CORRESPONDEU APENAS À AMORTIZAÇÃO PARCIAL DA DÍVIDA, SUBSISTINDO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO INTEGRAL.A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS MOSTRA-SE LEGÍTIMA, DECORRENTE DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO VÁLIDA E NÃO ADIMPLIDA EM SUA TOTALIDADE.INEXISTE CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO SE REVELA ADEQUADO DIANTE DA SUFICIÊNCIA DA PROVA DOCUMENTAL, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC.NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO, UMA VEZ QUE A PARTE TINHA CIÊNCIA DO VALOR TOTAL DA DÍVIDA, NÃO SENDO POSSÍVEL ATRIBUIR EFEITO DE QUITAÇÃO A PAGAMENTO MANIFESTAMENTE INSUFICIENTE.AUSENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU ATO ILÍCITO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC).TESE FIRMADA: O PAGAMENTO PARCIAL DE DÍVIDA ORIUNDA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO IMPLICA QUITAÇÃO INTEGRAL DA OBRIGAÇÃO, SENDO LEGÍTIMA A CONTINUIDADE DOS DESCONTOS QUANDO DEMONSTRADA A EXISTÊNCIA DE SALDO DEVEDOR REMANESCENTE. . - Advs: Victor Lima Albuquerque (OAB: 18562/AL) - Igor Henrique Lima Albuquerque (OAB: 66690/PE) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 5836A/TO)

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