Processo 0702082-51.2024.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702082-51.2024.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Jorge da Rocha Paes - Apelado: Banco do Brasil S/A - Des. Paulo Barros da Silva Lima - Por unanimidade de votos, em CONHECER DO PRESENTE RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, para cassar a sentença recorrida e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que reaprecie a matéria em conformidade com as teses fixadas nos Temas 1.300 e 1.387 do Superior Tribunal de Justiça. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. TEMAS 1.300 E 1.387 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. MARCO PRESCRICIONAL. NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE ALEGADOS DESFALQUES EM CONTA VINCULADA AO PASEP, AFASTOU PRELIMINARES, REJEITOU A ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, INVERTEU O ÔNUS DA PROVA E JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. O AUTOR PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAR O BANCO DO BRASIL À RESTITUIÇÃO DOS VALORES ALEGADAMENTE DESFALCADOS DA CONTA PASEP, ACRESCIDOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER ADEQUADA ÀS TESES VINCULANTES FIRMADAS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS TEMAS 1.300 E 1.387; E (II) ESTABELECER SE O TRIBUNAL PODE APLICAR ORIGINARIAMENTE OS PRECEDENTES QUALIFICADOS SEM PRÉVIA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA PELO JUÍZO DE ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.300, FIXOU TESE VINCULANTE ESTABELECENDO QUE A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NAS AÇÕES ENVOLVENDO SAQUES EM CONTAS DO PASEP VARIA CONFORME A MODALIDADE DA OPERAÇÃO QUESTIONADA.COMPETE AO PARTICIPANTE COMPROVAR A IRREGULARIDADE DOS SAQUES REALIZADOS MEDIANTE CRÉDITO EM CONTA OU PAGAMENTO POR FOLHA (PASEP-FOPAG), POR SE TRATAR DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO, SENDO INCABÍVEL A INVERSÃO OU REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA NESSAS HIPÓTESES.COMPETE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A REGULARIDADE DOS SAQUES REALIZADOS DIRETAMENTE EM CAIXA DAS AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL, POR SE TRATAR DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR.O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO TEMA 1.387, FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O SAQUE INTEGRAL DO PRINCIPAL CONSTITUI O MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO REPARATÓRIA FUNDADA EM SAQUES INDEVIDOS, DESFALQUES OU AUSÊNCIA DE APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS LEGALMENTE PREVISTOS EM CONTA INDIVIDUALIZADA DO PASEP.A SENTENÇA RECORRIDA FOI PROFERIDA ANTES DA CONSOLIDAÇÃO DAS TESES REPETITIVAS E NÃO ANALISOU A CONTROVÉRSIA CONFORME OS PARÂMETROS VINCULANTES POSTERIORMENTE FIXADOS PELO STJ.A CORRETA APLICAÇÃO DOS TEMAS 1.300 E 1.387 EXIGE A INDIVIDUALIZAÇÃO DA NATUREZA DAS MOVIMENTAÇÕES IMPUGNADAS, A REDEFINIÇÃO DA DINÂMICA PROBATÓRIA E EVENTUAL COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.O JULGAMENTO IMEDIATO DA CONTROVÉRSIA PELO TRIBUNAL IMPLICARIA APRECIAÇÃO ORIGINÁRIA DE QUESTÕES FÁTICAS E PROBATÓRIAS AINDA NÃO EXAMINADAS PELO JUÍZO SINGULAR, CARACTERIZANDO INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.O ART. 1.013, § 3º, DO CPC NÃO SE APLICA À HIPÓTESE, POIS A CAUSA NÃO SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO DIANTE DA NECESSIDADE DE REORGANIZAÇÃO…

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