Processo 0702083-70.2024.8.02.0067
TJAL • Ação Penal - Procedimento Sumário
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ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: ARTHUR LEANDRO RODRIGUES (OAB 17297/AL) - Processo 0702083-70.2024.8.02.0067 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Prisão em flagrante - VÍTIMA: I.M.A.C. - INDICIADO: E.F.D.C. - Ante o exposto, pelos fatos e fundamentos acima delineados, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia, para condenar ELSON FRANKLIN DANTAS CAVALCANTI nas penas do arts. 147, §1º do Código Penal. DA DOSIMETRIA DA PENA Em razão da cond
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