Processo 0702088-72.2026.8.02.0051
TJAL • Procedimento Comum Cível
Partes do processo (1)
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ADV: MICHAEL SOARES BEZERRA (OAB 11952/AL) - Processo 0702088-72.2026.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Seguro - AUTORA: Maria Jose Moreno - DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. A parte autora alegou que percebeu descontos em seu benefício previdenciário decorrentes de "Seguro Prestamista", que aduz não ter contratado, pois teriam sido embutidos em contrato de empréstimo consignado. Requereu a g
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