Processo 0702091-61.2025.8.02.0051

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702091-61.2025.8.02.0051 - Apelação Cível - Rio Largo - Apelante: A. de C. I. (Representado(a) por sua Mãe) M. S. de C. - Apelante: M. I. de C. I. - Apelado: V. V. I. dos S. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem, para regular processamento, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA. FORMALISMO EXCESSIVO. ACESSO À JUSTIÇA. PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR M. I. DE C. I. E A. DE C. I., REPRESENTADAS POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO DE ALIMENTOS QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO EM NOME DA REPRESENTANTE LEGAL, APESAR DA APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E OUTROS DOCUMENTOS APTOS À IDENTIFICAÇÃO DO ENDEREÇO INFORMADO. AS APELANTES SUSTENTAM A DESNECESSIDADE DA EXIGÊNCIA, O EXCESSO DE FORMALISMO E A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ 02 (DUAS) QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE A EXIGÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DA PARTE AUTORA CONSTITUI REQUISITO INDISPENSÁVEL À REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL; E(II) ESTABELECER SE O INDEFERIMENTO DA INICIAL E A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE ALIMENTOS, CONFIGURAM ERROR IN PROCEDENDO DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES PARA IDENTIFICAÇÃO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA PRESUME-SE VERDADEIRO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DECISÃO DE INDEFERIMENTO OU DETERMINAÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL, APLICANDO-SE O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DA PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.04. O ART. 321 DO CPC IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE OPORTUNIZAR À PARTE A REGULARIZAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL APENAS EM RELAÇÃO A VÍCIOS EFETIVAMENTE RELEVANTES AO DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO.05. O ART. 319, II, DO CPC EXIGE APENAS A INDICAÇÃO DO DOMICÍLIO E RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, NÃO HAVENDO PREVISÃO LEGAL DE APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO.06. A EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO NÃO PREVISTO EM LEI COMO CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO CONFIGURA FORMALISMO EXCESSIVO E AFRONTA OS PRINCÍPIOS DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DE MÉRITO.07. A PARTE AUTORA APRESENTOU DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA, COMPROVANTE EMITIDO POR EMPRESA PRIVADA E DOCUMENTOS PESSOAIS APTOS A CONFERIR VEROSSIMILHANÇA AO ENDEREÇO INFORMADO, ATENDENDO À FINALIDADE PRÁTICA DA EXIGÊNCIA PROCESSUAL.08. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS RECONHECE QUE A AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA NÃO JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NEM A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.09. A EXTINÇÃO PREMATURA DA AÇÃO DE ALIMENTOS IMPÕE PREJUÍZO DESPROPORCIONAL ÀS MENORES, EM DEMANDA DE NATUREZA ALIMENTAR QUE RECLAMA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE E DA CELERIDADE PROCESSUAL.10. NÃO SE APLICA A TEORIA DA CAUSA MADURA, POIS NÃO HOUVE INSTRUÇÃO PROCESSUAL…

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