Processo 0702092-84.2021.8.04.0001
TJAM • Apelação Cível
Polo Ativo
Polo Passivo
Última movimentação
Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA CIVIL. PROGRESSÃO FUNCIONAL. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. CONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Estado do Amazonas em face de sentença que julgou procedente o pedido para determinar a progressão funcional de servidor da Polícia Civil, com efeitos retroativos às datas de 09/06/2016, 09/06/2018 e 09/06/
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