Processo 0702100-34.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702100-34.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Marcia Andreia Pereira da Silva - Recorrido: Condomínio do Edifício Itaperuna e outro - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso inominado nº 0702100-34.2024.8.02.0091 em que figuram como recorrente MARCIA ANDREIA PEREIRA DA SILVA, e como recorrida CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO ITAPERUNA e ANDRÉIA VASCONCELOS PEREIRA, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa e ao pagamento das custas processuais, ficando a exigibilidade suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.Maceió, assinado e datado digitalmente.___________________________________________________________________________ - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO. ALEGAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA EM ASSEMBLEIA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. ART. 373, I, DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ART. 370 DO CPC. JULGAMENTO ANTECIPADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL.II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO.(I) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL;(II) ANALISAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO;(III) EXAMINAR A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III - RAZÕES DE DECIDIR.NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O MAGISTRADO, COMO DESTINATÁRIO DA PROVA, INDEFERE DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS, NOS TERMOS DO ART. 370 DO CPC, SOBRETUDO DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO MÍNIMO QUE JUSTIFIQUE A DILAÇÃO PROBATÓRIA.A PROVA TESTEMUNHAL NÃO SE PRESTA A SUPRIR A TOTAL INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS INICIAIS QUE INDIQUEM A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.INCUMBIA À PARTE AUTORA COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (ART. 373, I, DO CPC), ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, INEXISTINDO NOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO IDÔNEO QUE EVIDENCIE A ALEGADA EXPOSIÇÃO VEXATÓRIA.A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDE O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, NÃO SENDO SUFICIENTE A MERA ALEGAÇÃO DESACOMPANHADA DE PROVA, SOB PENA DE BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.CONDENAÇÃO DA PARTE RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA E CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA (ART. 98, § 3º, DO CPC).TESE FIRMADA: A AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO IMPEDE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA AMPLIADA E AFASTA A CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL, SENDO LEGÍTIMO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM QUE SE CONFIGURE CERCEAMENTO DE DEFESA. . - Advs: Keren Hapuque Paz da Silva Borges (OAB: 19309/AL) - Niécio de Amorim Rocha Júnior (OAB: 8490/AL) - Antônio Carlos Costa Silva (OAB: 6581/AL) - Diana Cunha Calado (OAB: 18252/AL) - Diogo Ulisses…

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