Processo 0702104-18.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702104-18.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelante: Marcelo de Mesquita - Apelado: Marcelo de Mesquita - Apelado: Caixa Vida e Previdencia S/A - Apelado: Caixa Seguradora S/A - Des. Juíza Conv. Adriana Carla Feitosa Martins - Por unanimidade de votos, em conhecer dos recursos de apelação e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso de Marcelo de Mesquita e dar parcial provimento ao recurso da Caixa Vida e Previdencia S/A., nos termos do voto da Relatora. - DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO NÃO CONTRATADO. VENDA CASADA. TEORIA DA APARÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL. REDUÇÃO DO QUANTUM. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCONTOS INDEVIDOS DECORRENTES DE SEGURO ASSISTENCIAL NÃO CONTRATADO, DECLAROU A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO, CONDENOU A SEGURADORA À RESTITUIÇÃO SIMPLES DE R$ 190,00 E AO PAGAMENTO DE R$ 3.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, ALÉM DE RECONHECER A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA SEGURADORA S/A.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A CAIXA SEGURADORA S/A E A CAIXA VIDA E PREVIDÊNCIA S/A SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO; (II) ESTABELECER SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA DO SEGURO OU PRÁTICA DE VENDA CASADA; (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DO VALOR DESCONTADO DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO; (IV) VERIFICAR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS DEVE SER MANTIDO OU REDUZIDO.AS EMPRESAS DEMANDADAS INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO E ATUAM CONJUNTAMENTE NA OFERTA DE PRODUTOS FINANCEIROS E SECURITÁRIOS, UTILIZANDO A MESMA MARCA E ESTRUTURA COMERCIAL, O QUE ATRAI A APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA E IMPÕE A PROTEÇÃO DA LEGÍTIMA CONFIANÇA DO CONSUMIDOR.OS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DO CDC, NÃO PODENDO A DIVISÃO INTERNA DE ATRIBUIÇÕES SER OPOSTA PARA AFASTAR A LEGITIMIDADE PASSIVA.A RELAÇÃO JURÍDICA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO (ART. 3º DO CDC), INCIDINDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.AS RÉS NÃO COMPROVAM A EXISTÊNCIA DE CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO QUE DEMONSTRE A ANUÊNCIA LIVRE E INFORMADA DO AUTOR, DESCUMPRINDO O ÔNUS PROBATÓRIO PREVISTO NO ART. 373, II, DO CPC, BEM COMO A REGRA DO ART. 6º, VIII, DO CDC, O QUE CONDUZ AO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA COBRANÇA.A COBRANÇA POR SERVIÇO NÃO CONTRATADO CARACTERIZA PRÁTICA ABUSIVA EQUIPARÁVEL À VENDA CASADA E ENSEJA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL.O DESCONTO INDEVIDO EM CONTA BANCÁRIA POR SEGURO NÃO CONTRATADO EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA, POR VIOLAR A LEGÍTIMA EXPECTATIVA DE CONTRATAÇÃO TRANSPARENTE E IMPOR ÔNUS FINANCEIRO INDEVIDO.O VALOR FIXADO NA ORIGEM A TÍTULO DE DANO MORAL MOSTRA-SE DESPROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO, POR SE TRATAR DE COBRANÇA ÚNICA E DE REDUZIDO VALOR, DEVENDO SER REDUZIDO PARA R$ 1.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 3º, 6º, VIII, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 25, § 1º, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ART. 373, II, E ART. 85, § 11; CC, ARTS. 405 E 406; RESOLUÇÃO CMN Nº…

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