Processo 0702105-66.2026.8.07.0020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECIVAGCL 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras Número do processo: 0702105-66.2026.8.07.0020 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSE GERALDO ALVARES DE LACERDA REU: CAPITAL CONSIG SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A SENTENÇA Trata-se de ação proposta por José Geraldo Alvares de Lacerca em face de Capital Consig Sociedade de Crédito Direto, partes qualificadas nos autos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido. A questão posta sob apreciação é prevalentemente de direito, o que determina a incidência do comando normativo do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, não se fazendo necessária incursão na fase de dilação probatória. Antes de adentrar ao mérito, necessário observar que se encontra pacificado que a complexidade da causa para fixação da competência é aferida pelo objeto da prova e não em face do direito material perseguido, conforme enunciado 54 do FONAJE. Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte autora pretende obter tutela judicial visando a declaração de inexistência de débito e a restituição dos valores pagos em dobro e indenização pelos danos morais sofridos. A instituição financeira ré alega regularidade da contratação. Pois bem. Impende observar que a Lei dos Juizados Especiais restou criada com o intuito de oferecer aos jurisdicionados uma justiça célere e que prescindisse de maior dilação probatória, razão por que estabeleceu como princípios norteadores a simplicidade, informalidade e celeridade. Com efeito, consta que do seu artigo 3º: "o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade(...)" e no artigo 35 arremata: "quando a prova do fato exigir, o Juiz poderá inquirir técnicos de sua confiança, permitida às partes a apresentação de parecer técnico". Insta, portanto, reconhecer que somente serão processados nos Juizados Especiais causas de menor complexidade técnica, relativamente à produção de prova especializada. Na hipótese em exame mostra-se essencial ao deslinde da controvérsia a realização de prova pericial (contábil) , nos moldes do art. 465 e seguintes do CPC para elucidação dos fatos controvertidos e eventual readequação dos valores das prestações do empréstimo, a correta cobrança de juros, encargos, multas e reposicionamento de débito na data da amortização e cálculo do débito atualizado. Ademais, a devolução à parte consumidora de valores supostamente pagos a maior reclamaria deflagração do procedimento deliquidaçãodesentença. A fase de liquidação de sentença não é cabível no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, pois conforme dispõe o parágrafo único do artigo 38 da Lei 9.099/95, "não se admitirá sentença condenatória por quantia ilíquida, ainda que genérico o pedido". Ora, se a lei não admite a sentença condenatória ilíquida, buscou o legislador impedir, no âmbito dos Juizados, a fase de liquidação que visa estipular o "quantum debeatur". Nesse sentido, inclusive, foi o recente julgado da Segunda Turma Recursal deste E. Tribunal de Justiça: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRELIMINAR DE OFÍCIO. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA APURAÇÃO DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO. MÉRITO PREJUDICADO. 1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face…

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