Processo 0702111-63.2024.8.02.0091

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702111-63.2024.8.02.0091 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Condomínio do Edifício Mar Aberto - Recorrido: Carlos Roberto Batista dos Santos - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702111-63.2024.8.02.0091, em que figuram como recorrente CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO MAR ABERTO, e como recorrido CARLOS ROBERTO BATISTA DOS SANTOS, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para reformar integralmente a sentença proferida pelo juízo a quo e, por conseguinte, JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. - EMENTA: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. TAXA CONDOMINIAL. CRITÉRIO DE RATEIO DIFERENCIADO PARA COBERTURA PREVISTO EM CONVENÇÃO. VALIDADE. AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO JUDICIAL COM BASE EM EQUIDADE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR CONDOMÍNIO EDILÍCIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE TAXA CONDOMINIAL, DETERMINANDO A COBRANÇA DA UNIDADE DE COBERTURA NO MESMO VALOR DAS UNIDADES-TIPO, COM ACRÉSCIMO DE 20% ATÉ A INDIVIDUALIZAÇÃO DO CONSUMO DE ÁGUA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA CLÁUSULA DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL QUE ESTABELECE CRITÉRIO DIFERENCIADO DE RATEIO DE DESPESAS PARA UNIDADE DE COBERTURA; (II) ESTABELECER SE O PODER JUDICIÁRIO PODE AFASTAR NORMA CONVENCIONAL VÁLIDA COM FUNDAMENTO EM EQUIDADE E CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDÔMINO.III. RAZÕES DE DECIDIRA OBRIGAÇÃO DE CONTRIBUIR PARA DESPESAS CONDOMINIAIS POSSUI NATUREZA PROPTER REM, VINCULANDO-SE À TITULARIDADE DO IMÓVEL.A CONVENÇÃO CONDOMINIAL POSSUI FORÇA NORMATIVA E VINCULA TODOS OS CONDÔMINOS, PODENDO ESTABELECER CRITÉRIOS PRÓPRIOS DE RATEIO DAS DESPESAS.O ART. 1.336, I, DO CÓDIGO CIVIL AUTORIZA EXPRESSAMENTE A ADOÇÃO DE CRITÉRIO DIVERSO DA FRAÇÃO IDEAL, DESDE QUE PREVISTO NA CONVENÇÃO.A CLÁUSULA CONVENCIONAL QUE IMPÕE ÀS UNIDADES DE COBERTURA CONTRIBUIÇÃO 50% SUPERIOR ÀS UNIDADES-TIPO É VÁLIDA E DECORRE DE DELIBERAÇÃO ASSEMBLEAR.O CRITÉRIO ADOTADO MOSTRA-SE, INCLUSIVE, MAIS BENÉFICO AO CONDÔMINO DA COBERTURA DO QUE A APLICAÇÃO ESTRITA DA FRAÇÃO IDEAL PREVISTA EM LEI.NÃO SE CONFIGURAM ONEROSIDADE EXCESSIVA, DESPROPORCIONALIDADE OU ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, POIS O CONDOMÍNIO APENAS RATEIA DESPESAS COMUNS.A CONDIÇÃO PESSOAL DO CONDÔMINO NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO PROPTER REM REGULARMENTE INSTITUÍDA.A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA AFASTAR CLÁUSULA CONVENCIONAL VÁLIDA COM BASE EM EQUIDADE VIOLA A AUTONOMIA DA VONTADE COLETIVA E COMPROMETE A SEGURANÇA JURÍDICA.A JURISPRUDÊNCIA ADMITE A LEGALIDADE DE CRITÉRIOS DE RATEIO DEFINIDOS EM CONVENÇÃO, VEDANDO REVISÃO JUDICIAL FUNDADA EM CRITÉRIOS SUBJETIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONVENÇÃO CONDOMINIAL PODE ESTABELECER CRITÉRIO DE RATEIO DE DESPESAS DIVERSO DA FRAÇÃO IDEAL, DESDE QUE DE FORMA VÁLIDA E DELIBERADA. 2. A OBRIGAÇÃO DE PAGAR TAXA CONDOMINIAL POSSUI NATUREZA PROPTER REM E NÃO PODE SER AFASTADA POR CONDIÇÕES PESSOAIS DO CONDÔMINO. 3. É INDEVIDA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA MODIFICAR CLÁUSULA CONVENCIONAL VÁLIDA COM FUNDAMENTO EXCLUSIVO EM EQUIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES…

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