Processo 0702115-34.2026.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702115-34.2026.8.02.0058 - Remessa Necessária Cível - Arapiraca - Apelante: Maria Eduarda Nunes Leão - Apelado: Colegio da Policia Militar Tiradentes- Unidade Agreste - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente Recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA INGRESSO EM COLÉGIO MILITAR. CRITÉRIO EDITALÍCIO DE DESEMPATE POR IDADE. IRMÃ GÊMEA DE CANDIDATA APROVADA. ART. 53, V, DO ECA. PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR CANDIDATA AO INGRESSO NO 6º ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL DO COLÉGIO DA POLÍCIA MILITAR TIRADENTES - UNIDADE AGRESTE. A IMPETRANTE, IRMÃ GÊMEA DE CANDIDATA CLASSIFICADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS, SUSTENTOU POSSUIR DIREITO À MATRÍCULA POR TER OBTIDO A MESMA PONTUAÇÃO DA ÚLTIMA CANDIDATA CONVOCADA, TENDO SIDO PRETERIDA EXCLUSIVAMENTE EM RAZÃO DO CRITÉRIO EDITALÍCIO DE DESEMPATE POR IDADE. REQUEREU A REFORMA DA SENTENÇA PARA ASSEGURAR SUA MATRÍCULA DEFINITIVA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EDITALÍCIO DE DESEMPATE POR IDADE CONFIGURA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER APTOS A AMPARAR MANDADO DE SEGURANÇA; E (II) ESTABELECER SE O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E O ART. 53, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ASSEGURAM O DIREITO À MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO SUBMETIDO A PROCESSO SELETIVO, EM RAZÃO DA EXISTÊNCIA DE IRMÃ GÊMEA REGULARMENTE MATRICULADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O MANDADO DE SEGURANÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO MEDIANTE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE OU DO ABUSO DE PODER PRATICADO PELA AUTORIDADE COATORA.4. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ATUA EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, IMPESSOALIDADE E ISONOMIA AO APLICAR CRITÉRIO OBJETIVO, PRÉVIO E EXPRESSAMENTE PREVISTO NO EDITAL PARA DESEMPATE ENTRE CANDIDATOS COM IGUAL DESEMPENHO.5. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA CONSTITUI RELEVANTE VETOR INTERPRETATIVO, MAS NÃO AUTORIZA O AFASTAMENTO DE REGRAS OBJETIVAS DO CERTAME NEM LEGITIMA A CRIAÇÃO JUDICIAL DE HIPÓTESE DE INGRESSO NÃO PREVISTA NO EDITAL.6. O ART. 53, V, DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE GARANTE A PRESERVAÇÃO DA CONVIVÊNCIA ESCOLAR ENTRE IRMÃOS, MAS NÃO CONFERE DIREITO ABSOLUTO À MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO PÚBLICA ESPECÍFICA CUJO INGRESSO DEPENDA DE PROCESSO SELETIVO COM NÚMERO LIMITADO DE VAGAS.7. A INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DA ORDEM CLASSIFICATÓRIA, DE PRETERIÇÃO INDEVIDA, DE VAGA DISPONÍVEL OU DE IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DOS CRITÉRIOS EDITALÍCIOS AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.8. O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO ADMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DE MODO QUE ALEGAÇÕES ACERCA DE IMPACTOS PSICOLÓGICOS OU SOCIOAFETIVOS DECORRENTES DA SEPARAÇÃO DAS IRMÃS NÃO SUPREM A AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DA ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO.IV. DISPOSITIVO E TESE9. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A APLICAÇÃO DE CRITÉRIO OBJETIVO DE DESEMPATE EXPRESSAMENTE PREVISTO EM EDITAL NÃO CONFIGURA ILEGALIDADE NEM ABUSO DE PODER QUANDO OBSERVADA DE FORMA IMPESSOAL E UNIFORME. 2. O PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE SER HARMONIZADO COM OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA…

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