Processo 0702117-17.2024.8.02.0044

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702117-17.2024.8.02.0044 - Apelação Cível - Marechal Deodoro - Apelante: Hyasmin Assiria Amorim Costa - Apelado: Nu Financeira S.a. - Sociedade de Credito, Financiamento e Investimento - Des. Márcio Roberto Tenório de Albuquerque - à unanimidade de votos, NÃO CONHECER do presente recurso, nos termos do voto condutor - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL HABILITADO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. INÉRCIA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONSUMIDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR CONSTATAR ABUSO DO DIREITO DE AÇÃO CONSUBSTANCIADO NO FRACIONAMENTO INDEVIDO DE DEMANDAS CONEXAS EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO OUTORGADO EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DA CAUSA, CONSTITUI IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL APTA A IMPEDIR O CONHECIMENTO DO RECURSO, APÓS PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO E INÉRCIA DA PARTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 15, §3º, DA LEI Nº 8.906/1994 EXIGE QUE AS PROCURAÇÕES SEJAM OUTORGADAS INDIVIDUALMENTE AOS ADVOGADOS, COM MERA INDICAÇÃO DA SOCIEDADE DE QUE FAÇAM PARTE, SENDO INVÁLIDO O INSTRUMENTO OUTORGADO EXCLUSIVAMENTE À PESSOA JURÍDICA, SEM A IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL HABILITADO A ATUAR NA CAUSA.4. O VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA, COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, E, CONCEDIDA PRÉVIA OPORTUNIDADE DE SANEAMENTO SEM QUE A PARTE PROMOVESSE A REGULARIZAÇÃO, O RECURSO É INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA NOS AUTOS.5. PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE TRABALHO ADICIONAL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS DE 10% PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, MANTIDA A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE PELA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO:"1. A PROCURAÇÃO OUTORGADA EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS, SEM A INDIVIDUALIZAÇÃO DO PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PATROCÍNIO DA CAUSA, NÃO SATISFAZ O REQUISITO DO ART. 15, §3º, DA LEI Nº 8.906/1994, CONFIGURANDO IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 2. INTIMADA A PARTE PARA REGULARIZAÇÃO E VERIFICADA A INÉRCIA, O RECURSO É INEXISTENTE POR AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA, IMPONDO-SE O NÃO CONHECIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL."_________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 76, §1º, I; 76, §2º; 85, §§2º, 11; 98, §3º; 932, III; CC, ART. 653; LEI Nº 8.906/1994, ART. 15, §3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:: STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.785.011/PR, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, J. 26.02.2024; STJ, AGRG NO AG Nº 1.252.853/DF, REL. MIN. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA TURMA, J. 11.05.2010; STJ, AGINT NO ARESP Nº 1.645.942/MG, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, J. 22.03.2021; TJAL, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0753912-94.2024.8.02.0001, REL. DES. FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO, 4ª CÂMARA…

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