Processo 0702117-25.2025.8.01.0912

SESSÃO DE JULGAMENTO ELETRÔNICA ORDINÁRIA DO(A) CÂMARA CRIMINAL, REALIZADA ENTRE 3 DE JUNHO DE 2026 E 11 DE JUNHO DE 2026 0702117-25.2025.8.01.0912 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico - Apelação Criminal - Relator Samoel Evangelista - RevisorDenise Bonfim - Apelante: Igor Winkler de Souza e Souza D. Público: João Ildair da Silva Apelado: Ministério Público do Estado do Acre Promotor: Joana Darc Dias Martins - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE. AUTORIA. PROVAS. EXISTÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Criminal interposta contra Sentença condenatória, visando a absolvição. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se existem provas suficientes para manter a condenação pela prática do crime de tráfico de drogas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os depoimentos prestados em Juízo, coerentes e harmônicos com os demais elementos de provas, demonstram a prática do crime de tráfico de drogas. 4. A condenação por tráfico de drogas prescinde da apreensão direta do entorpecente em poder do agente, quando presentes elementos seguros de vinculação à prática criminosa, sendo suficiente as provas formadas pela prova oral, pela apreensão de expressiva quantidade de drogas fracionadas e pelas circunstâncias da abordagem policial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 11.343/06, artigo 33, caput; CPP, artigo 386, inciso VII; CP, artigo 33, § 2º, letra a. Jurisprudência relevante citada: STJ, Sexta Turma, Agravo Regimental no Habeas Corpus nº 557527, de São Paulo, Relator Ministro Rogério Schietti Cruz. Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Criminal nº 0702117-25.2025.8.01.0912, acordam à unanimidade os Membros que compõem a Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, em negar provimento ao Recurso, nos termos do Voto do Relator, que faz parte deste Acórdão. Votaram: Samoel Evangelista, Denise Bonfim, Francisco Djalma

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