Processo 0702118-28.2026.8.07.0000
TJDFT • Embargos de Declaração Cível
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Órgão 5ª Turma Cível Processo N. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0702118-28.2026.8.07.0000 EMBARGANTE(S) DISTRITO FEDERAL EMBARGADO(S) EDNILTON CAVALCANTE CARVALHO Relatora Desembargadora ANA CANTARINO Acórdão Nº 2121793 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REGIME DE SUBSÍDIO. VERBA DE NATUREZA EXTRAORDINÁRIA. COISA JULGADA. LEI SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Emba
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