Processo 0702120-87.2025.8.07.0014
TJDFT • Recurso Inominado Cível
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Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL 0702120-87.2025.8.07.0014 RECORRENTE(S) GELSON MARINS DE MELLO JUNIOR RECORRIDO(S) WILLIAN RIBEIRO OLIVEIRA Relatora Juiza MARGARETH CRISTINA BECKER Acórdão Nº 2152905 EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. QUIOSQUE SITUADO EM ÁREA PÚBLICA. CONTRATO VERBAL CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. VALIDADE E EFICÁCIA ENTRE OS CONTRATANTES. BOA-FÉ OBJETIVA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADIT
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