Processo 0702121-81.2025.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702121-81.2025.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Estado de Alagoas - Apelado: E. dos S. D. (Representado(a) por sua Mãe) J. D. da S. - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os termos. De ofício, retifico esse capítulo da sentença para estabelecer a verba honorária em R$ R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do voto do relator - EMENTA : DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO CÍVEL. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. RESPONSABILIDADE ESTADUAL CONFIGURADA. ADEQUAÇÃO DO LAUDO MÉDICO PARTICULAR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA REDE PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR (PSICOLOGIA, FONOAUDIOLOGIA, TERAPIA OCUPACIONAL, FISIOTERAPIA, PSICOPEDAGOGIA, NEUROPEDIATRIA E NUTRIÇÃO) A CRIANÇA DE 3 ANOS DIAGNOSTICADA COM TEA E EPILEPSIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO02. HÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO MUNICÍPIO NO POLO PASSIVO EM RAZÃO DA REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO SUS; (II) ESTABELECER SE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXIGE O PRÉVIO ESGOTAMENTO DA REDE PÚBLICA; (III) DETERMINAR SE O LAUDO MÉDICO PARTICULAR É SUFICIENTE PARA EMBASAR O PEDIDO; (IV) VERIFICAR SE HÁ SUPERIORIDADE CIENTÍFICA DAS TERAPIAS COMPORTAMENTAIS ESPECÍFICAS (ABA) SOBRE AS OFERTADAS PELO SUS; (V) AVALIAR SE O MÉDICO PODE DELIMITAR MÉTODOS DE COMPETÊNCIA DE OUTROS PROFISSIONAIS; E (VI) AFERIR A NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR03. A RESPONSABILIDADE PELA SAÚDE É SOLIDÁRIA ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS, PERMITINDO QUE QUALQUER DELES SEJA DEMANDADO ISOLADAMENTE, CONFORME O TEMA 793 DO STF.04. O ACESSO AO JUDICIÁRIO PARA GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE NÃO DEPENDE DO PRÉVIO ESGOTAMENTO ADMINISTRATIVO OU DE FILAS NO SUS, ESPECIALMENTE EM CASOS DE URGÊNCIA TERAPÊUTICA INFANTIL.05. O LAUDO DE MÉDICO ASSISTENTE ESPECIALISTA, CORROBORADO POR PARECER FAVORÁVEL DO NATJUS, POSSUI DENSIDADE TÉCNICA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A NECESSIDADE DO TRATAMENTO.06. A AUTONOMIA PROFISSIONAL DOS TERAPEUTAS É PRESERVADA QUANDO A DECISÃO JUDICIAL DETERMINA O FORNECIMENTO DAS ESPECIALIDADES SEM IMPOR METODOLOGIAS OU CARGAS HORÁRIAS RÍGIDAS.07. A DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA GOZA DE PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, CABENDO AO ENTE PÚBLICO O ÔNUS DE PROVAR A CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE AUTORA.08. A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM VALOR IRRISÓRIO DEVE SER MAJORADA DE OFÍCIO PARA PATAMAR CONDIZENTE COM A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A JURISPRUDÊNCIA DA CORTE.IV. DISPOSITIVO E TESE09. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA COM FIXAÇÃO EX OFFICIO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA R$ 1.500,00.TESES DE JULGAMENTO:10. O ESTADO É PARTE LEGÍTIMA E SOLIDÁRIA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS QUE BUSCAM TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA TEA.11. A PRESCRIÇÃO DE MÉDICO ESPECIALISTA É PROVA IDÔNEA DA NECESSIDADE TERAPÊUTICA, PRESCINDINDO DE LAUDO DO SUS.12. O DIREITO À SAÚDE DE CRIANÇAS COM TEA DEVE OBSERVAR A CELERIDADE E A INTERVENÇÃO PRECOCE, INDEPENDENTEMENTE DE BUROCRACIAS ADMINISTRATIVAS.13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA DEVEM SER FIXADOS CONFORME…

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