Processo 0702123-88.2024.8.02.0055

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702123-88.2024.8.02.0055/50000 - Embargos de Declaração Cível - Santana do Ipanema - Embargante: Jose Elisson Lima Oliveira - Embargado: Santander Brasil Administradora de Consorcio Lltda - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, em CONHECER dos Embargos de Declaração, e, no mérito, REJEITÁ-LOS, para manter inalterado o acórdão embargado, nos termos da fundamentação exposta no voto condutor. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COMO NÃO PROCURADO. VALIDADE DA CONSTITUIÇÃO EM MORA. APLICAÇÃO DO TEMA REPETITIVO 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO FICTO ADMITIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS ANTERIORMENTE PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ACÓRDÃO PRESERVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME.1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, COM A PRESERVAÇÃO DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. A PARTE EMBARGANTE APONTA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL RETORNOU COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO", O QUE IMPEDIRIA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, E REQUER O AFASTAMENTO DO TEMA REPETITIVO 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, ALÉM DE PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO DE DISPOSITIVOS LEGAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2- HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO PADECE DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO AO VALIDAR A CONSTITUIÇÃO EM MORA POR MEIO DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVOLVIDA COM O AVISO "NÃO PROCURADO", EM FACE DO TEMA REPETITIVO 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; E (II) SABER SE É NECESSÁRIO O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELA PARTE EMBARGANTE PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS AOS TRIBUNAIS SUPERIORES.III. RAZÕES DE DECIDIR.3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA ÀS HIPÓTESES LEGAIS ESTRITAS, E NÃO SERVEM PARA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA.4- O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU A CONTROVÉRSIA DE FORMA CLARA, COM A CONCLUSÃO DE QUE A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO É VÁLIDA PARA A CONSTITUIÇÃO EM MORA, CONFORME A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 1132 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.5- O RETORNO DA CORRESPONDÊNCIA COM A INFORMAÇÃO "NÃO PROCURADO" NÃO INVALIDA O ATO, POIS A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CUMPRIU O ÔNUS DE ENCAMINHAR A NOTIFICAÇÃO AO DOMICÍLIO INFORMADO NO CONTRATO, E O DEVER DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO COMPETE AO DEVEDOR, COM A DISPENSA DA PROVA DE RECEBIMENTO PESSOAL.6- A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DEVE OCORRER ENTRE AS PROPOSIÇÕES INTERNAS DO PRÓPRIO JULGADO, E NÃO ENTRE A CONCLUSÃO DA DECISÃO E A TESE DE DEFESA OU JULGADOS ISOLADOS INVOCADOS PELA PARTE. O JULGADOR NÃO TEM A OBRIGAÇÃO DE REBATER TODOS OS PRECEDENTES CITADOS QUANDO A DECISÃO POSSUI AMPARO EM ENTENDIMENTO VINCULANTE.7- O PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO DE DISPOSITIVOS LEGAIS É DESNECESSÁRIO, POIS A ANÁLISE DA MATÉRIA DEBATIDA É SUFICIENTE, COM A INCIDÊNCIA DA REGRA DO PREQUESTIONAMENTO FICTO PREVISTA NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL CIVIL.8- O ACÓRDÃO EMBARGADO MAJOROU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 16% (DEZESSEIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM A SUSPENSÃO DA…

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