Processo 0702127-81.2023.8.02.0081

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702127-81.2023.8.02.0081 - Recurso Inominado Cível - Maceió - Recorrente: Luan Pereira da Silva - Recorrido: Banco Safra S/A - Des. Juiz 1 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos do recurso inominado nº 0702127-81.2023.8.02.0081, em que figura como recorrente LUAN PEREIRA DA SILVA, e como recorrida BANCO SAFRA S/A, devidamente qualificados e representados, ACORDAM os Juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, a fim de manter a sentença em todos os seus termos. Condenou-se a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação e ao pagamento das custas finais, cuja exigibilidade fica suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.Maceió, assinado e datado digitalmente.Filipe Ferreira MungubaJuiz Relator Juiz Relator - EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COBRANÇA INDEVIDA DE ALUGUEL DE MAQUINETA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES. AUSÊNCIA DE NEGATIVAÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REGISTRO EM PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME”. INEXISTÊNCIA DE PUBLICIDADE DO DÉBITO. MERO AMBIENTE DE NEGOCIAÇÃO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - CASO EM EXAME.RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, RECONHECENDO A COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES RELATIVOS AO ALUGUEL DE MAQUINETA, COM DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO SIMPLES, AFASTANDO, CONTUDO, A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO.CONSISTE EM VERIFICAR SE A COBRANÇA INDEVIDA, ALIADA AO REGISTRO DO DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO (“SERASA LIMPA NOME”), É SUFICIENTE PARA CARACTERIZAR DANO MORAL INDENIZÁVEL.III - RAZÕES DE DECIDIR.RESTOU COMPROVADA A COBRANÇA INDEVIDA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, NA FORMA SIMPLES, CONFORME CORRETAMENTE DECIDIDO NA ORIGEM.TODAVIA, NÃO HOUVE INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, MAS APENAS REGISTRO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS, A QUAL NÃO POSSUI NATUREZA DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO NEM PUBLICIDADE PERANTE TERCEIROS.O LANÇAMENTO DO DÉBITO EM AMBIENTE RESTRITO, SEM NEGATIVAÇÃO OU DIVULGAÇÃO, NÃO CONFIGURA ABALO À HONRA OBJETIVA, TAMPOUCO VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE.A MERA COBRANÇA INDEVIDA, DESACOMPANHADA DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS, NÃO ENSEJA, POR SI SÓ, DANO MORAL, CARACTERIZANDO, NO CASO CONCRETO, MERO DISSABOR COTIDIANO.AUSENTE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL, MOSTRA-SE CORRETA A SENTENÇA AO AFASTAR A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV - DISPOSITIVO E TESE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA INTEGRALMENTE.CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E CUSTAS PROCESSUAIS, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA.TESE FIRMADA: O REGISTRO DE DÉBITO EM PLATAFORMA DE NEGOCIAÇÃO, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO E SEM PUBLICIDADE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SENDO INSUFICIENTE A MERA COBRANÇA INDEVIDA PARA ENSEJAR REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL. . - Advs: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB: D/AL) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP)

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