Processo 0702130-52.2025.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702130-52.2025.8.02.0053 - Apelação Cível - São Miguel dos Campos - Apelante: Fernando Marques dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - CONCLUSÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível de n. 0702130-52.2025.8.02.0053, em que figuram como parte Apelante Fernando Marques dos Santos e como parte Apelada Banco Pan S.A, todos devidamente qualificados nestes autos. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários recursais, totalizando 11% (onze por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. Cuja exigibilidade fica suspensa na forma do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em razão da gratuidade de justiça deferida. Participaram deste julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores mencionados na certidão retro. Maceió, data da assinatura eletrônica. Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. TARIFAS BANCÁRIAS. SEGURO PRESTAMISTA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. O APELANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS SEM INDICAÇÃO DA TAXA DIÁRIA, A ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (52,71% AO ANO) EM COMPARAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO, A NULIDADE DE TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO, E A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA POR ABUSIVIDADE DE ENCARGOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ CINCO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE DIÁRIA, SEM INDICAÇÃO EXPRESSA DO PERCENTUAL DIÁRIO, VIOLA O DEVER DE INFORMAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; (II) SABER SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 52,71% AO ANO CARACTERIZA ABUSIVIDADE POR EXCEDER SIGNIFICATIVAMENTE A MÉDIA DE MERCADO; (III) SABER SE AS TARIFAS DE CADASTRO, AVALIAÇÃO E SEGURO SÃO LEGÍTIMAS OU ABUSIVAS; (IV) SABER SE HÁ CUMULAÇÃO INDEVIDA DE ENCARGOS MORATÓRIOS; (V) SABER SE EVENTUAL ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO ENTRE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E CLIENTE CONSUMIDOR SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS DESDE QUE CABALMENTE DEMONSTRADAS.4. OS JUROS REMUNERATÓRIOS DE 52,71% AO ANO NÃO SE REVELAM ABUSIVOS, POIS NÃO EXCEDEM AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO (41,17% AO ANO), NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.061.530/RS.5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA QUANDO O CONTRATO PREVÊ TAXA DE JUROS ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL, CONFORME SÚMULAS 539 E 541 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUISITO ATENDIDO NO CONTRATO EM ANÁLISE FIRMADO EM 2024.6. O SEGURO PRESTAMISTA É LEGÍTIMO POR EXISTIR CONTRATO ESPECÍFICO DEVIDAMENTE ASSINADO PELO CONSUMIDOR, DEMONSTRANDO LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE E AUSÊNCIA DE VENDA CASADA, EM CONFORMIDADE COM A TESE FIXADA NO TEMA REPETITIVO 972…

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