Processo 0702139-35.2025.8.02.0046

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702139-35.2025.8.02.0046 - Apelação Cível - Palmeira dos Indios - Apelante: Luiz Heitor Medeiros Neri - Apelado: Estado de Alagoas - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade votos, em CONHECER da Apelação para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, anulando a Sentença recorrida e determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular prosseguimento do feito, inclusive com a intervenção do Ministério Público, por se tratar de interesse de incapaz, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO DE SAÚDE DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. NECESSIDADE ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO CASO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA EM FACE DO ENTE PÚBLICO, NA QUAL SE BUSCAVA A DISPONIBILIZAÇÃO OU O CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE PRESCRITO A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. A SENTENÇA RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA COM FUNDAMENTO NA SEMELHANÇA ENTRE DEMANDAS AJUIZADAS PELA MESMA PATRONA, NA PADRONIZAÇÃO DE PETIÇÕES, PEDIDOS E DOCUMENTOS, BEM COMO EM INDÍCIOS DE POSSÍVEL ATUAÇÃO PROCESSUAL ABUSIVA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE DEVE SER MANTIDA OU ANULADA A SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO EM SUPOSTA LITIGÂNCIA PREDATÓRIA, SEM ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DOS ELEMENTOS ESPECÍFICOS DO CASO CONCRETO.III. RAZÕES DE DECIDIR03. O PODER JUDICIÁRIO TEM O DEVER DE ADOTAR PROVIDÊNCIAS PARA IDENTIFICAR E COIBIR PRÁTICAS PROCESSUAIS ABUSIVAS, INCLUSIVE NOS CASOS DE AJUIZAMENTO SERIADO DE DEMANDAS, CAPTAÇÃO INDEVIDA DE CLIENTELA, FABRICAÇÃO ARTIFICIAL DE LITÍGIOS OU USO INSTRUMENTAL DO PROCESSO PARA FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A TUTELA JURISDICIONAL LEGÍTIMA. CONTUDO, O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL LITIGÂNCIA EXIGE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA, PRUDÊNCIA JUDICIAL E ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DO PROCESSO, NÃO BASTANDO A CONSTATAÇÃO DE SEMELHANÇA ENTRE AÇÕES PATROCINADAS PELO MESMO ADVOGADO OU INSTRUÍDAS COM DOCUMENTOS DE ESTRUTURA SEMELHANTE.04. EM DEMANDAS DE SAÚDE ENVOLVENDO CRIANÇA, ADOLESCENTE OU PESSOA EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE, A SUSPEITA DE LITIGÂNCIA ABUSIVA DEVE SER COMPATIBILIZADA COM A NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DO EXAME INDIVIDUAL DA PRETENSÃO, ESPECIALMENTE QUANDO RELACIONADA À TUTELA DE DIREITO FUNDAMENTAL.05. A CONFIRMAÇÃO, NOS AUTOS, DE QUE A PARTE AUTORA OU SUA REPRESENTANTE LEGAL TEM CIÊNCIA DA DEMANDA, OUTORGOU PROCURAÇÃO, CONHECE O OBJETO DA AÇÃO E MANIFESTA INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO AFASTA A CONCLUSÃO DE AUSÊNCIA PRESUMIDA DE AUTORIZAÇÃO, INTERESSE PROCESSUAL OU LEGITIMIDADE DA PRETENSÃO.IV. DISPOSITIVO E TESES06. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESES DE JULGAMENTO:07. A EXISTÊNCIA DE AÇÕES SEMELHANTES, PETIÇÕES PADRONIZADAS, LAUDOS ANÁLOGOS E ORÇAMENTOS REPETIDOS PODE JUSTIFICAR DILIGÊNCIAS E MEDIDAS FISCALIZATÓRIAS, MAS NÃO AUTORIZA A EXTINÇÃO AUTOMÁTICA DO FEITO.08. A CIÊNCIA DA PARTE AUTORA OU DE SUA REPRESENTANTE LEGAL QUANTO À EXISTÊNCIA, AO OBJETO E AO PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA AFASTA A PRESUNÇÃO DE AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO OU INTERESSE PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 485, IV; RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 159/2024. . - Advs: Juliana Meneses Souza Morais (OAB: 17275/AL) - 319

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