Processo 0702145-14.2026.8.02.0044
TJAL • Procedimento Comum Cível
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ADV: CINTIANE DA SILVA SANTOS (OAB 74810/BA) - Processo 0702145-14.2026.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - AUTOR: Luiz Alberto Silva Ribeiro - Cuida-se de demanda por meio da qual a parte autora pretende a obtenção de medicamentos contra o Poder Público, pautada no direito constitucional à Saúde. A questão já foi posta à apreciação do Superior Tribunal de Justiça mediante recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1657156/RJ e seus respectivos
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