Processo 0702149-83.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702149-83.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Luiz Fidelis da Silva - Apelado: Banco Bradesco Sa - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER de ambos os recursos para, no mérito, por idêntica votação, NEGAR PROVIMENTO ao apelo interposto pelo Banco Bradesco S.A., e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso manejado por Luiz Fidelis da Silva, condenando o demandado ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), observados os parâmetros de juros moratórios e correção monetária estabelecidos no voto. De oficio, retificar os parâmetros de fixação dos honorários advocatícios e condenar a parte vencida ao pagamento de honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil, majorando em 1% (um por cento), em razão do desprovimento do recurso da instituição financeira, a teor do art. 85, §11 do CPC/2015, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS POR BANCO BRADESCO S.A. E LUIZ FIDELIS DA SILVA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU NULOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E REJEITOU O PEDIDO DE DANOS MORAIS; O BANCO REQUER COMPENSAÇÃO DE VALORES, MODULAÇÃO DA REPETIÇÃO E AJUSTE DE ENCARGOS, ENQUANTO O AUTOR PLEITEIA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E A INCIDÊNCIA DO CDC; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E A COMPENSAÇÃO DE VALORES; (III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL E O RESPECTIVO QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, APLICANDO-SE O CDC, NOS TERMOS DOS ARTS. 2º E 3º E DA SÚMULA 297 DO STJ.04. VERIFICA-SE A NULIDADE DOS CONTRATOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA E DA PRÁTICA ABUSIVA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E TRANSPARÊNCIA.05. AFIRMA-SE QUE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO INDEPENDE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, BASTANDO A VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME EARESP 1.501.756/SC DO STJ.06. CONCLUI-SE PELA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, ANTE A CONDUTA ABUSIVA REITERADA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.07. AFASTA-SE A COMPENSAÇÃO DE VALORES POR AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DISPONIBILIZAÇÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR.08. RECONHECE-SE O DANO MORAL IN RE IPSA EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS EM VERBA ALIMENTAR POR LONGO PERÍODO, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.09. FIXA-SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00, COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE E EM PRECEDENTES DO TJ/AL.10. ESTABELECEM-SE OS CRITÉRIOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA CONFORME A NATUREZA EXTRACONTRATUAL DA OBRIGAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA TAXA SELIC E OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 14.905/2024 E SÚMULAS DO STJ.11. AJUSTAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM MAJORAÇÃO DE 1% EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE12.…

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