Processo 0702160-15.2024.8.02.0056

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702160-15.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria do Carmo Marcelino Correia - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Des. Fernando Tourinho de Omena Souza - à unanimidade de votos, em CONHECER do apelo para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO reformando a sentença para: (a) Declarar a nulidade do contrato objeto desta lide; (b) Determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; (c) Determinar a compensação no valor de R$ 1.035,75 (mil e trinta e cinco reais e setenta e cinco centavos) referente ao montante efetivamente disponibilizado a parte consumidora, consoante fls. 75 e 90; (d) Fixar a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais); (e) Fixar os parâmetros de juros moratórios e correção monetária, nos termos do voto, bem como, os parâmetros da compensação; (f) Inverter os ônus sucumbenciais, condenando a parte vencida ao pagamento das custas processuais e de honorários de sucumbência ao advogado da parte vencedora, na razão de 10% incidente sobre o valor da condenação, a teor do artigo 85 do Código de Processo Civil, nos termos do voto do relator - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATO COM ANALFABETO SEM FORMALIDADES LEGAIS. NULIDADE. DESCONTOS INDEVIDOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME01. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE, EM AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO02. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA SEM OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS; (II) ESTABELECER SE SÃO DEVIDOS A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E A COMPENSAÇÃO DE QUANTIA DISPONIBILIZADA; (III) DETERMINAR SE A SITUAÇÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR03. RECONHECE-SE A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, ASSEGURANDO A PROTEÇÃO DA PARTE VULNERÁVEL E A OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO ADEQUADA.04. ATRIBUI-SE AO BANCO O ÔNUS DE COMPROVAR A REGULAR CONTRATAÇÃO, SENDO INVIÁVEL EXIGIR DO CONSUMIDOR PROVA DE FATO NEGATIVO.05. VERIFICA-SE A INVALIDADE DO CONTRATO FIRMADO COM PESSOA NÃO ALFABETIZADA SEM ASSINATURA A ROGO E SEM A SUBSCRIÇÃO POR TESTEMUNHAS, EM DESACORDO COM O ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL.06. CARACTERIZA-SE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS DECORRENTES, INCLUSIVE EM HIPÓTESES DE FRAUDE, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.07. CONFIGURA-SE A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS, IMPONDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL.08. ADMITE-SE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO QUANDO VERIFICADA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, INDEPENDENTEMENTE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ SUBJETIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STJ.09. DETERMINA-SE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES EFETIVAMENTE DISPONIBILIZADOS AO CONSUMIDOR, EVITANDO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.10. RECONHECE-SE O DANO MORAL PELA INDEVIDA REDUÇÃO DE PROVENTOS DO CONSUMIDOR EM RAZÃO DE CONTRATO INEXISTENTE, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE.11.…

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