Processo 0702166-79.2024.8.02.0037

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702166-79.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Apelada: Raquel Tavares da Silva - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso de Apelação interposto, por admissível, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Outrossim, majorar em 1% (um por cento) os honorários advocatícios, para totalizar 16% (dezesseis por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11º, do Código de Processo Civil. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DANO MORAL PRESUMIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR CONSUMIDORA, COM DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS VINCULADOS A QUATRO MATRÍCULAS DISTINTAS, DETERMINAÇÃO DE EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E CONDENAÇÃO DA APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE CINCO MIL REAIS, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DAS CONSEQUENTES NEGATIVAÇÕES.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A CONCESSIONÁRIA COMPROVOU, DE FORMA CABAL, A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA QUE LEGITIME AS COBRANÇAS E AS NEGATIVAÇÕES REALIZADAS EM NOME DA APELADA RELATIVAMENTE ÀS QUATRO MATRÍCULAS QUESTIONADAS, DIANTE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA OPERADA EM SEU DESFAVOR; (II) SABER SE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES CONFIGURA ATO ILÍCITO APTO A GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (III) SABER SE O VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO EM CINCO MIL REAIS ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO DE ENERGIA ELÉTRICA E SEUS USUÁRIOS SUBMETE-SE AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INCIDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PREVISTA NO ART. 14 DA LEI Nº 8.078/1990. COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, FUNDAMENTADA NA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA, A CONCESSIONÁRIA ASSUMIU O ÔNUS DE DEMONSTRAR, DE FORMA CABAL E IRREFUTÁVEL, A EXISTÊNCIA E A REGULARIDADE DOS CONTRATOS QUE DERAM ORIGEM ÀS MATRÍCULAS E AOS DÉBITOS QUESTIONADOS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE.4. A APELANTE LIMITOU-SE À REPRODUÇÃO DE DOCUMENTOS FRAGMENTADOS NO CORPO DA CONTESTAÇÃO, SEM A JUNTADA DE INSTRUMENTOS COMPROBATÓRIOS AUTÔNOMOS E INDIVIDUALIZADOS PARA CADA UMA DAS QUATRO MATRÍCULAS IMPUGNADAS, E NÃO ESTABELECEU CORRESPONDÊNCIA CLARA ENTRE OS VALORES PARCELADOS APRESENTADOS E O MONTANTE TOTAL DOS DÉBITOS ATRIBUÍDOS À APELADA. A DISCREPÂNCIA CRONOLÓGICA ENTRE AS NEGATIVAÇÕES REALIZADAS EM 2020 E O TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA DATADO DE DEZEMBRO DE 2021 EVIDENCIA A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO LEGÍTIMO PARA AS INSCRIÇÕES RESTRITIVAS À ÉPOCA DE SUA REALIZAÇÃO.5. A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, POR DÍVIDA INEXISTENTE, CONFIGURA ATO ILÍCITO E GERA DANO MORAL PRESUMIDO, INDEPENDENTEMENTE DE PROVA DE ABALO PSÍQUICO CONCRETO, POIS O SIMPLES REGISTRO NEGATIVO ATINGE A HONRA OBJETIVA E SUBJETIVA DO…

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