Processo 0702167-65.2025.8.01.0002
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0702167-65.2025.8.01.0002, da Cruzeiro do Sul / Juizado Especial Cível - Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Marlon Martins Machado. Apelante: Ronaldo de Queiroz Oliveira Advogado: Thallis Felipe Menezes de Souza Brito (OAB: 5633/AC) Advogado: Pedro Augusto França de Macedo (OAB: 4422/AC) Apelado: Município de Cruzeiro do Sul - Ac Procª. Munic.: Raphaela de Brito Fernandes Lima (OAB: 2283/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Recurso Inominado Cível n. 07
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