Processo 0702171-67.2026.8.02.0058

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702171-67.2026.8.02.0058 - Recurso Inominado Cível - Arapiraca - Recorrente: Aline dos Santos Almeida - Recorrido: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S/A - Des. Juiz 3 Turma Recursal Unificada - Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº 0702171-67.2026.8.02.0058, em que figuram, como parte recorrente, ALINE DOS SANTOS ALMEIDA, e, como parte recorrida, EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., devidamente qualificadas, ACORDAM os juízes da Turma Recursal do Estado de Alagoas, à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso inominado e NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença recorrida, pelos fundamentos constantes do voto do Relator. Maceió/AL, assinado e datado digitalmente. Ygor Vieira de Figueirêdo Juiz Relator - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. MORA NA ADEQUAÇÃO DE REDE ELÉTRICA PARA CONEXÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS FÁTICOS QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO. PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADOS PELA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR ALINE DOS SANTOS ALMEIDA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO INDENIZATÓRIA MOVIDA EM FACE DA EQUATORIAL ALAGOAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 2.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS E DETERMINANDO A CONCLUSÃO DAS OBRAS DE ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PARA CONEXÃO DE SISTEMA DE MICROGERAÇÃO FOTOVOLTAICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: SE O VALOR DE R$ 2.000,00 ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS PELA SENTENÇA DE ORIGEM É INSUFICIENTE PARA ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA E PEDAGÓGICA DA INDENIZAÇÃO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA CONSISTENTE NA MORA NA ADEQUAÇÃO DA REDE ELÉTRICA PARA CONEXÃO DE SISTEMA FOTOVOLTAICO.III. RAZÕES DE DECIDIR: A) A PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE NÃO DEVE SER ACOLHIDA, POIS A RECORRENTE IMPUGNA CAPÍTULO AUTÔNOMO E ESPECÍFICO DA SENTENÇA, QUAL SEJA, O QUANTUM INDENIZATÓRIO DOS DANOS MORAIS, SATISFAZENDO O REQUISITO DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DO PONTO QUE LHE É DESFAVORÁVEL; B) A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E O CONSEQUENTE ABALO EXTRAPATRIMONIAL ESTÃO DEFINITIVAMENTE RECONHECIDOS, NÃO SENDO OBJETO DE CONTROVÉRSIA RECURSAL; C) O VALOR DE R$ 2.000,00 MOSTRA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO QUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA PELA RECORRENTE, CONQUANTO INCONVENIENTE E FRUSTRANTE, NÃO APRESENTA ELEMENTOS FÁTICOS QUE A SINGULARIZEM A PONTO DE JUSTIFICAR MAJORAÇÃO; D) A RECORRENTE NÃO INDICA, NAS RAZÕES DO RECURSO, QUALQUER FATO CONCRETO, SITUAÇÃO PESSOAL ESPECÍFICA OU ELEMENTO PROBATÓRIO QUE EXTRAPOLE OS PARÂMETROS ORDINÁRIOS DE FIXAÇÃO DO DANO MORAL EM CASOS SIMILARES, LIMITANDO-SE A ENUNCIAR CRITÉRIOS GENÉRICOS DE QUANTIFICAÇÃO; E) A REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO EM SEDE RECURSAL EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE QUE O VALOR ARBITRADO É MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO OU EXORBITANTE, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.IV. DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANTIDA INTEGRALMENTE A SENTENÇA RECORRIDA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ARTS. 2º, 3º, 14 E 22 DO CDC; ART. 6º, VI, DO CDC; ARTS. 944 E 945 DO CC. . - Advs: Petrúcio…

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