Processo 0702174-54.2023.8.02.0049

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702174-54.2023.8.02.0049 - Apelação Cível - Penedo - Apelante: Estado de Alagoas - Apelada: Ana Maria Ferreira dos Santos - Des. Paulo Zacarias da Silva - à unanimidade de votos, em CONHECER do presente recurso para, no mérito, por idêntica votação, DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRATAMENTO DE TDAH EM MENOR. METILFENIDATO 10MG. NÃO PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DOS TEMAS 06 E 1.234/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO COM BASE EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL. LAUDO MÉDICO QUE NÃO DEMONSTRA TENTATIVA PRÉVIA DE ALTERNATIVAS TERAPÊUTICAS DISPONÍVEIS NO SUS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE ALAGOAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PENEDO/AL, QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO COMINATÓRIA AJUIZADA POR PEDRO GUILHERME FERREIRA RIBEIRO, MENOR PORTADOR DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE (TDAH - CID10 F90.0), REPRESENTADO POR SUA GENITORA ANA MARIA FERREIRA DOS SANTOS, CONDENANDO SOLIDARIAMENTE O ESTADO DE ALAGOAS E O MUNICÍPIO DE PENEDO AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO METILFENIDATO 10MG, DE USO CONTÍNUO, ALÉM DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O ENTE ESTADUAL SUSTENTA, EM SÍNTESE, O DESCUMPRIMENTO DAS TESES FIXADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 1.234 E 06 DA REPERCUSSÃO GERAL, BEM COMO A INCOMPATIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE FORAM ATENDIDOS, DE FORMA CUMULATIVA, OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS TEMAS 06 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL PARA O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS; (II) DEFINIR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA ORIGEM.III. RAZÕES DE DECIDIR3.O DIREITO À SAÚDE É ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL EM SEUS ARTS. 6º, 196 E 198, CONFIGURANDO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS, CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA. A INTERVENÇÃO JUDICIAL É LEGÍTIMA QUANDO EVIDENCIADA OMISSÃO ESTATAL NA GARANTIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL AO JURISDICIONADO.4.O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO APRECIAR OS TEMAS 06 (RE 566.471) E 1.234 (RE 1.366.243) DA REPERCUSSÃO GERAL, POSTERIORMENTE CONVERTIDOS NAS SÚMULAS VINCULANTES Nº 60 E 61, ASSENTOU QUE O FORNECIMENTO JUDICIAL DE MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS AO SUS SOMENTE É ADMISSÍVEL DE FORMA EXCEPCIONAL, MEDIANTE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS SEGUINTES REQUISITOS, CUJO ÔNUS PROBATÓRIO RECAI SOBRE O AUTOR DA DEMANDA: (A) NEGATIVA ADMINISTRATIVA DE FORNECIMENTO DO FÁRMACO; (B) ILEGALIDADE DO ATO DE NÃO INCORPORAÇÃO PELA CONITEC, AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INCORPORAÇÃO OU MORA EM SUA APRECIAÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTS. 19-Q E 19-R DA LEI Nº 8.080/1990 E DO DECRETO Nº 7.646/2011; (C) INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO INCORPORADO ÀS LISTAS DO SUS OU AOS PROTOCOLOS CLÍNICOS E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS - PCDT; (D) COMPROVAÇÃO, À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS, DA EFICÁCIA, ACURÁCIA, EFETIVIDADE E SEGURANÇA DO FÁRMACO, MEDIANTE EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS DE ALTO NÍVEL, CONSISTENTES EM ENSAIOS CLÍNICOS RANDOMIZADOS, REVISÃO SISTEMÁTICA OU METANÁLISE; (E) IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, DEMONSTRADA POR LAUDO MÉDICO FUNDAMENTADO QUE INDIQUE, INCLUSIVE, OS TRATAMENTOS ANTERIORMENTE…

Ver a publicação completa →

O TJAL é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.