Processo 0702174-81.2024.8.01.0070
TJAC • Recurso Inominado Cível
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Recurso Inominado Cível 0702174-81.2024.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Gilberto Matos de Araújo. Apelante: Presidente do Instituto Socioeducativo do Estado do Acre - Ise Procurador: ALAN DE OLIVEIRA DANTAS CRUZ (OAB: 2469E/AC) Apelante: Suena Ricardo de Oliveira Advogado: Marília Gabriela Medeiros de Oliveira (OAB: 3615/AC) Recorrido: Estado do Acre Procurador: ALAN DE OLIVEIRA DANTAS CRUZ (OAB: 2469E/AC) D E C I S Ã O:
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