Processo 0702178-36.2024.8.02.0056
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0702178-36.2024.8.02.0056 - Apelação Cível - União dos Palmares - Apelante: Maria Betânia da Silva - Apelado: Banco Pan S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Apelação Cível que versa sobre a validade e os efeitos jurídicos de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), especialmente quanto à alegada ausência de informação adequada ao consumidor, à natureza da contratação e à configuração de dano moral. A controvérsia jurídica discutida nos autos encontr
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