Processo 0702180-50.2025.8.01.0912
TJAC • MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL
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ADV: JOSÉ FERNANDO DA SILVA NETO (OAB 3938/AC) - Processo 0702180-50.2025.8.01.0912 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - REQUERIDO: B1F.F.B0 - É o breve relatório. Decido. A certidão de p. 140 demonstra que a vítima requereu a revogação das medid
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