Processo 0702191-92.2024.8.02.0037
TJAL • Apelação Cível
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DESPACHO Nº 0702191-92.2024.8.02.0037 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Edvilson Barbosa dos Santos - Apelado: Banco Pan S/A - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO 1ªCC N. /2026. Trata-se de recurso de apelação em que se discute a validade e o eventual caráter abusivo de contrato de cartão de crédito consignado, matéria que envolve o dever de prestação de informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor e o risco de prolongamento indeterminado da dívida em razão de juros ro
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