Processo 0702192-14.2024.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702192-14.2024.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Jozielton Brito de Farias - Apelado: Equatorial Alagoas Distribuidora de Energia S.A. - Des. Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - à unanimidade de votos, CONHECER do presente Recurso, por admissível, e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para:a) - REFORMAR PARCIALMENTE a sentença recorrida, declarando a INEXIGIBILIDADE do débito no valor de R$ 2.096,46 (dois mil, noventa e seis reais e quarenta e seis centavos), em face da irregularidade do procedimento administrativo de apuração conduzido pela concessionária apelada, com inobservância dos requisitos estabelecidos nos arts. 590 e 595 da Resolução ANEEL nº 1.000/2021;b) DETERMINAR que fica vedada à concessionária apelada a suspensão do fornecimento de energia elétrica ou a inscrição do nome do apelante em cadastros de inadimplentes em razão do débito ora declarado inexigível;c) FACULTAR à concessionária apelada a realização de novo procedimento administrativo de apuração, observando rigorosamente os requisitos da Resolução ANEEL nº 1.000/2021, assegurando ao consumidor o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa;d) MANTER a sentença recorrida quanto à improcedência do pedido de indenização por danos morais, ante a ausência de comprovação de suspensão do fornecimento ou negativação do nome.Por fim, CONDENAR cada parte ao pagamento de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, a título de honorários advocatícios, nos termos do art. 86 do CPC, suspensa a exigibilidade quanto ao apelante ante a concessão da justiça gratuita. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO ANEEL Nº 1.000/2021. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 2.096,46, REFERENTE À RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) ANALISAR A LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO NO VALOR DE R$ 2.096,46, CONSIDERANDO A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES CONDUZIDO PELA CONCESSIONÁRIA; (II) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS DECORRENTES DA COBRANÇA QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A CONCESSIONÁRIA NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTOS ESSENCIAIS EXIGIDOS PELO ART. 590 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, COMO VERIFICAÇÃO OU PERÍCIA METROLÓGICA, RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO TÉCNICA E HISTÓRICO DE CONSUMO.4. A PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA NÃO OBSERVOU OS CRITÉRIOS SUCESSIVOS PREVISTOS NO ART. 595 DA RESOLUÇÃO Nº 1.000/2021 DA ANEEL, NÃO HAVENDO DEMONSTRAÇÃO CLARA DE QUAL METODOLOGIA FOI EMPREGADA PARA APURAÇÃO DOS VALORES COBRADOS.5. A INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS REGULAMENTARES CONFIGURA IRREGULARIDADE PROCEDIMENTAL QUE INVALIDA TODO O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE APURAÇÃO, TORNANDO JURIDICAMENTE INSUBSISTENTE O DÉBITO APURADO NO VALOR DE R$ 2.096,46.6. NÃO SE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA NO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUANDO O MAGISTRADO, FUNDAMENTADAMENTE, ENTENDE EXISTIREM NOS AUTOS ELEMENTOS…

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