Processo 0702200-54.2025.8.02.0058

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702200-54.2025.8.02.0058 - Apelação Cível - Arapiraca - Apelante: Fernanda Sampaio Leite - Apelado: 029- Banco Itau Consignado S.a - Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario - à unanimidade de votos, em CONHECER do recurso interposto pela instituição financeira, para, no mérito, em idêntica votação, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto condutor. Houve apenas ressalva do Juiz Conv. Manoel Cavalcante de Lima Neto, sugerindo a necessidade de reforma apenas quanto ao valor fixado a título de danos morais, por entender que a indenização deve ser arbitrada em R$ 5.000,00, quantia que se mostra mais adequada às circunstâncias do caso e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS REFINANCIADOS. AUSÊNCIA DOS CONTRATOS ORIGINÁRIOS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS FORMULADOS NA INICIAL.2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM: (I) SABER SE O RECURSO DE APELAÇÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA E OS APRESENTADOS EM CONTESTAÇÃO; (II) AVERIGUAR A LEGALIDADE DOS CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO REFERENTE À REALIZAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FIRMADOS ANTERIORMENTE; (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A APELAÇÃO, DOTADA DE EFEITO DEVOLUTIVO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, DEVOLVE À INSTÂNCIA AD QUEM A MATÉRIA IMPUGNADA, DE MODO QUE O RECURSO ESTÁ LIMITADO AOS CONTRATOS IMPUGNADOS EM APELAÇÃO. 4. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DO CONTRATO DE REFINANCIAMENTO, POR NÃO TER APRESENTADO O CONTRATO ORIGINAL. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC.5. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, EM RAZÃO DA IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EXISTENTES. FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS EM R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO ADOTADO POR ESTA CÂMARA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 2º, ART. 3º, ART. 14, ART. 34, ART. 42, ART. 52 E ARTS. 54-A A 54-G; LEI Nº 10.820/2003, ART. 1º E ART. 6º; CPC, ART. 373. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ/AL, AC Nº 0704331-12.2019.8.02.0058, 4ª CÂMARA, RELATOR DES. ORLANDO ROCHA FILHO, J. ULGADO EM 29.11.2022; TJ/AL, AC Nº 0700846-73.2020.8.02.0056, RELATOR DES. IVAN VASCONCELOS BRITO JÚNIOR; 4ª CÂMARA CÍVEL J. 08/02/2023; TJ/AL AC Nº 0001866-71.2019.8.02.0058, RELATOR  DES. TUTMÉS AIRAN DE ALBUQUERQUE MELO; 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 07/12/2022. . - Advs: Felipe Marinho Damasceno (OAB: 14223/AL) - Thúlio Madeiro Aprato Pinheiro (OAB: 7927/AL) - Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB: 29442/BA) - 319

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