Processo 0702211-35.2024.8.02.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0702211-35.2024.8.02.0053/50000 - Embargos de Declaração Cível - São Miguel dos Campos - Embargante: Banco Pan S/A - Embargado: JOSÉ PEDRO DOS SANTOS - Des. Juíza Conv. Silvana Lessa Omena - à unanimidade, em conhecer dos presentes embargos de declaração para, no mérito, rejeitá-los, mantendo-se incólume o acórdão impugnado. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO BANCÁRIO COM CONSUMIDOR ANALFABETO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA 929 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. À UNANIMIDADE.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DE CONSUMIDOR ANALFABETO PARA RECONHECER A NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENAR O BANCO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, À INCIDÊNCIA DO TEMA 929 DO STJ E AO ENFRENTAMENTO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO FOI OMISSO AO NÃO APRECIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA A CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE; E (II) ESTABELECER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TEMA 929 DO STJ E DOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.O ACÓRDÃO EMBARGADO EXAMINA EXPRESSAMENTE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO E FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO NA PRÁTICA ABUSIVA CONSISTENTE NO APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E NA EXIGÊNCIA DE VANTAGEM MANIFESTAMENTE EXCESSIVA.O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO EARESP 676.608/RS ADMITE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDENTEMENTE DA DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA COBRANÇAS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO QUE ORIGINOU O TEMA 929.AINDA QUE OS DESCONTOS TENHAM SIDO INICIADOS ANTERIORMENTE AO MARCO TEMPORAL DEFINIDO PELO STJ, O ACÓRDÃO RECONHECE A OCORRÊNCIA DE CONDUTA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CIRCUNSTÂNCIA QUE EVIDENCIA A PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DEVOLUÇÃO EM DOBRO.A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO ENCOBRE INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR E BUSCA A REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ÓRGÃO JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS DEDUZIDOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA RESOLVER A CONTROVÉRSIA.A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL AFASTA A NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, INCLUSIVE PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO.RECURSO DESPROVIDO.NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA A CONTROVÉRSIA RELATIVA À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E FUNDAMENTA A CONDENAÇÃO NA PRÁTICA ABUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.O RECONHECIMENTO DO APROVEITAMENTO DA VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR CARACTERIZA CONDUTA APTA A JUSTIFICAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO OU…

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