Processo 0702213-64.2024.8.02.0001

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ADV: GUILHERME RÊGO QUIRINO (OAB 19712/AL) - Processo 0702213-64.2024.8.02.0001/01 - Cumprimento de sentença - Enquadramento - AUTORA: Silvana Correia da Silva - Ante o exposto, por inexistir controvérsia, homologo a planilha de p. 50-57. Sem custas processuais (Fazenda Pública isenta - Resolução TJAL nº 19/2007) e sem honorários advocatícios (por força do art. 55, primeira parte, da Lei nº 9.099/1995 - aplicado subsidiariamente). Após decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, logo após, considerando as disposições do art. 13, incisos I e II, da Lei n.º 12.153/2009, do art. 535, § 3º, inciso I, do CPC, bem como das Resoluções TJAL n. 21/2023 e n. 49/2024, expeça-se, via SAPRE, a(s) requisição(ões) para satisfação do(s) credor(es) com os dados abaixo: Requisição 1 (crédito de retroativos) BENEFICIÁRIA (Exequente): Silvana Correia da Silva (CPF n. XXX.XXX.XXX-XX) NASCIMENTO: 03/03/1973 VÍNCULO: Servidor Civil CONDIÇÃO:Ativo NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: valores retroativos de progressão Tipo de beneficiário: Parte Crédito: Planilha homologada: p. 50-57 A) Valor total: R$ 75.084,84 Valor originário: R$ 38.106,02 Valor corrigido: R$ 47.195,23 [IPCA-E] Juros de mora: R$ 7.156,27 SELIC: R$ 20.733,34 DATA-BASE: 04/2025 B) RETENÇÕES LEGAIS B.1) Incidência de imposto de renda: Sim RRA: Sim, 82 meses B.2) Incidência de contribuição previdenciária: Sim (14%) CONTA BANCÁRIA do credor: Banco do Brasil, agência 0013-2, conta corrente 15.771-6 C) RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS: 30% (contrato de p. 5): BENEFICIÁRIO: Guilherme Rêgo Quirino Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 52.554.299/0001-20) CONTA BANCÁRIA: Banco Inter, agência 0001-9, conta corrente 32052574-0 DEVEDOR: Município de Maceió VALOR TOTAL A SER REQUISITADO [Item A]: R$ 75.084,84 Requisição 2 (crédito de honorários sucumbenciais) BENEFICIÁRIO EXEQUENTE: Guilherme Rêgo Quirino Sociedade Individual de Advocacia (CNPJ n. 52.554.299/0001-20) NASCIMENTO: Não informado VÍNCULO: Não possui NATUREZA DA OBRIGAÇÃO: Civil ASSUNTO: Honorários advocatícios sucumbenciais NATUREZA JURÍDICA DO CRÉDITO: Alimentar NATUREZA JURÍDICA DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU O CRÉDITO: Honorários advocatícios sucumbenciais Crédito: Planilha homologada: p. 50-57 A) Valor total: R$ 7.508,48 Valor Corrigido: R$ 4.719,52 Valor dos juros de mora: R$ 0,00 SELIC: R$ 2.788,96 DATA-BASE: 04/2025 RETENÇÕES LEGAIS B) Incidência de imposto de renda: Não (optante do Simples Nacional) RRA: Não C) Incidência de contribuição previdenciária: Não CONTA BANCÁRIA do(a) beneficiário(a): Banco Inter, agência 0001-9, conta corrente 32052574-0 DEVEDOR: Município de Maceió VALOR TOTAL A SER REQUISITADO (Item A): R$ 7.508,48 Observe a Secretaria o comando do § 6º do art. 7º da Resolução n.º 303/2019 do CNJ, devendo as partes ser previamente intimadas do inteiro teor da(s) requisição(ões), a(s) qual(is) deverá(ão) conter as informações dispostas no(s) quadro(s) acima. Ultimados os atos no SAPRE, remetida(s) a(s) requisição(ões) de precatório ao Tribunal de Justiça de Alagoas e/ou intimada a autoridade citada para causa para pagamento da(s) RPV(s) no prazo legal, arquivem-se estes autos. A presente sentença servirá também para fins de mandado de intimação/notificação/ofício, para cumprimento das determinações contidas na mesma. P. R. I. Maceió,12 de maio de 2026. Nathálya Ataide Fernandes Juíza de…

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